Processo ativo
1005397-19.2024.8.26.0281
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Identificação
Nº Processo: 1005397-19.2024.8.26.0281
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005397-19.2024.8.26.0281/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itatiba - Embargante: Prefeitura
Municipal de Itatiba - Embargado: Albertini Andrade Compressores Ltda - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO EM HIPÓTESE
DE SUCESSO RECURSAL, AINDA QUE PARCIAL. LEI DETERMINA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASOS DE MÁ-FÉ OU
DE RECORRENTE VENCIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CABEÇA, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. QUANDO FIXADOS,
SEMPRE NO MONTANTE DE 10 A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO HOUVER OU, EM SUA AUSÊNCIA,
SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME RESTOU DECIDIDO NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011,
IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS A ESTIMATIVA POR EQUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Matheus Penteado Massaretto (OAB: 234895/SP) - Paulo Roberto Benassi (OAB: 70177/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Municipal de Itatiba - Embargado: Albertini Andrade Compressores Ltda - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO EM HIPÓTESE
DE SUCESSO RECURSAL, AINDA QUE PARCIAL. LEI DETERMINA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CASOS DE MÁ-FÉ OU
DE RECORRENTE VENCIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CABEÇA, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. QUANDO FIXADOS,
SEMPRE NO MONTANTE DE 10 A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO HOUVER OU, EM SUA AUSÊNCIA,
SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME RESTOU DECIDIDO NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011,
IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS A ESTIMATIVA POR EQUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Matheus Penteado Massaretto (OAB: 234895/SP) - Paulo Roberto Benassi (OAB: 70177/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º