Processo ativo
1005421-82.2023.8.26.0604
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Identificação
Nº Processo: 1005421-82.2023.8.26.0604
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005421-82.2023.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Daniel Bueno -
Recorrido: Serasa Experian S/A - Recorrida: Embratel Tvsat Telecomunicações S/A - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz
Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
QUESTIONAMENTO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DÍVIDA. INAPLICÁVEL SUSPENSÃO - TEMA 1.264 - STJ. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA,
EFETUANDO O PAGAMENTO NEGOCIADO, RECLAMANDO O REPARO MORAL PELA COBRANÇA INDEVIDA. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA REALIZADA PELO POLO PASSIVO, EM PLATAFORMA
DE NEGOCIAÇÃO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE IDENTIDADE
COM O TEMA 1.264, DO STJ. CAUSA DE PEDIR FUNDADA PRIMORDIALMENTE NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, COM
ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. A COBRANÇA REALIZADA NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A SIMPLES COBRANÇA DE DÍVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA,
NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrido: Serasa Experian S/A - Recorrida: Embratel Tvsat Telecomunicações S/A - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz
Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
QUESTIONAMENTO DE COBRANÇA. CESSÃO DE DÍVIDA. INAPLICÁVEL SUSPENSÃO - TEMA 1.264 - STJ. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA,
EFETUANDO O PAGAMENTO NEGOCIADO, RECLAMANDO O REPARO MORAL PELA COBRANÇA INDEVIDA. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA REALIZADA PELO POLO PASSIVO, EM PLATAFORMA
DE NEGOCIAÇÃO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE IDENTIDADE
COM O TEMA 1.264, DO STJ. CAUSA DE PEDIR FUNDADA PRIMORDIALMENTE NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, COM
ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. A COBRANÇA REALIZADA NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A SIMPLES COBRANÇA DE DÍVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA,
NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º