Processo ativo
1005439-04.2024.8.26.0270
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Identificação
Nº Processo: 1005439-04.2024.8.26.0270
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005439-04.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Cia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Maximiano Nascimento Neto Me - Magistrado(a) Marcio Bonetti -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE
DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PARA DECLARAR A
INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) NAS F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATURAS DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA, CONDENAR A RÉ A NÃO INCLUIR A TARIFA SEM ESTUDO PRÉVIO E RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE ESTUDO
PRÉVIO PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA E A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PARA JULGAR A DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA INDEPENDE
DE PROVA PERICIAL, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO PARA JUSTIFICAR A TARIFA. 4. A RÉ
NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO-LABORATORIAL SOBRE A CARGA POLUIDORA, VIOLANDO O
PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA EXIGE ESTUDO PRÉVIO. 2. A COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É MANTIDA PELA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO
Nº 41.446/96, ARTS. 5º E 11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005434-79.2024.8.26.0270, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª
TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000198-61.2024.8.26.0169, REL. OLAVO
PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004278-
90.2023.8.26.0270, REL. ROSANA MORENO SANTISO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24/06/2024; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1003501-17.2023.8.26.0073, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL,
J. 27/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Luiz Fernando
Martins de Oliveira (OAB: 327368/SP) - Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP)
- 16º Andar, Sala 1607
Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Maximiano Nascimento Neto Me - Magistrado(a) Marcio Bonetti -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE
DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PARA DECLARAR A
INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) NAS F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATURAS DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA, CONDENAR A RÉ A NÃO INCLUIR A TARIFA SEM ESTUDO PRÉVIO E RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE ESTUDO
PRÉVIO PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA E A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PARA JULGAR A DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA INDEPENDE
DE PROVA PERICIAL, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO PARA JUSTIFICAR A TARIFA. 4. A RÉ
NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO-LABORATORIAL SOBRE A CARGA POLUIDORA, VIOLANDO O
PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA EXIGE ESTUDO PRÉVIO. 2. A COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É MANTIDA PELA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO
Nº 41.446/96, ARTS. 5º E 11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005434-79.2024.8.26.0270, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª
TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000198-61.2024.8.26.0169, REL. OLAVO
PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004278-
90.2023.8.26.0270, REL. ROSANA MORENO SANTISO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24/06/2024; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1003501-17.2023.8.26.0073, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL,
J. 27/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Luiz Fernando
Martins de Oliveira (OAB: 327368/SP) - Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP)
- 16º Andar, Sala 1607