Processo ativo
1005459-52.2024.8.26.0348
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Identificação
Nº Processo: 1005459-52.2024.8.26.0348
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005459-52.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Mario Lino Orue - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA
(IAMSPE). OBSERVÂNCIA DOS VALORES RESTITUÍDOS AO SERVIDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . 1. QUANTO
AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IAMSPE SOBRE A DEJEP, PREVALECE O DISPOSTO NO ARTIGO 3º
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.274/2014 SOBRE O DECRETO Nº 257/1970, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL, AO
ESTABELECER A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE AQUELA VERBA. 2. EVENTUAIS PARCELAS JÁ RESTITUÍDAS
CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 17.293/2020, DEVIDAMENTE
COMPROVADAS, DEVEM SER ABATIDAS DO VALOR A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE
SERVIDOR SER RESTITUÍDO DA MESMA PARCELA EM DUPLICIDADE. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido
Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrido: Mario Lino Orue - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA VERBA DEJEP DA BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA
(IAMSPE). OBSERVÂNCIA DOS VALORES RESTITUÍDOS AO SERVIDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . 1. QUANTO
AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IAMSPE SOBRE A DEJEP, PREVALECE O DISPOSTO NO ARTIGO 3º
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.274/2014 SOBRE O DECRETO Nº 257/1970, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL, AO
ESTABELECER A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE AQUELA VERBA. 2. EVENTUAIS PARCELAS JÁ RESTITUÍDAS
CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 17.293/2020, DEVIDAMENTE
COMPROVADAS, DEVEM SER ABATIDAS DO VALOR A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE
SERVIDOR SER RESTITUÍDO DA MESMA PARCELA EM DUPLICIDADE. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido
Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100