Processo ativo
1005468-73.2016.8.26.0322
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Identificação
Nº Processo: 1005468-73.2016.8.26.0322
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1005468-73.2016.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Hideo Ikeda - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U.
- RECURSO INOMINADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TRIBUTÁRIO ICMS JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA -
BASE DE CÁLCULO TUST E TUSD INCLUSÃO POSSIBILIDADE APLICABILIDADE DO TEMA 986 DO STJ, NOS SEGUINTES
TERMOS: “1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD)
INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A
SER SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL” - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA - A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
PARADIGMA LEVANTA A SUSPENSÃO PROCESSUAL, CONFORME ART. 1040, INC. III, DO CPC - A TUTELA CAUTELAR
CONCEDIDA NA ADI 7195/DF FOI NO SENTIDO DE PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TUSD E TUST ATÉ
DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos de Paula Soares (OAB: 59070/SP) - Sala 2100
Recorrido: Hideo Ikeda - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U.
- RECURSO INOMINADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TRIBUTÁRIO ICMS JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA -
BASE DE CÁLCULO TUST E TUSD INCLUSÃO POSSIBILIDADE APLICABILIDADE DO TEMA 986 DO STJ, NOS SEGUINTES
TERMOS: “1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD)
INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A
SER SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL” - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA - A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
PARADIGMA LEVANTA A SUSPENSÃO PROCESSUAL, CONFORME ART. 1040, INC. III, DO CPC - A TUTELA CAUTELAR
CONCEDIDA NA ADI 7195/DF FOI NO SENTIDO DE PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TUSD E TUST ATÉ
DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos de Paula Soares (OAB: 59070/SP) - Sala 2100