Processo ativo
1005478-10.2025.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1005478-10.2025.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005478-10.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrido: Eli Martins de Lima Junior - VISTOS Considerando a admissão do pedido de uniformização
de interpretação de lei de n. 0004787-15.2024.8.26.9061, tratando da possibilidade de rediscussão do mérito em ação de
cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n.
1001391-23.2014.8.26.0053, e hav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. endo a possibilidade de fixação de tese de eficácia vinculante no Sistema dos Juizados
Especiais, SUSPENDO o andamento deste processo até final julgamento do referido PUIL. INT. - Magistrado(a) Antonio
Conehero Júnior - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Sala 2100
Estado de São Paulo - Recorrido: Eli Martins de Lima Junior - VISTOS Considerando a admissão do pedido de uniformização
de interpretação de lei de n. 0004787-15.2024.8.26.9061, tratando da possibilidade de rediscussão do mérito em ação de
cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n.
1001391-23.2014.8.26.0053, e hav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. endo a possibilidade de fixação de tese de eficácia vinculante no Sistema dos Juizados
Especiais, SUSPENDO o andamento deste processo até final julgamento do referido PUIL. INT. - Magistrado(a) Antonio
Conehero Júnior - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Sala 2100