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1005485-19.2024.8.26.0132
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Identificação
Nº Processo: 1005485-19.2024.8.26.0132
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1005485-19.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Vanderlei
Divino Iamamoto e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco
Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO
TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEOS
AUTORES BUSCAM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO MUNICÍPIO DE CA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TANDUVA, REFERENTES ÀS TAXAS DE
CONSERVAÇÃO DE ACESSO E DE MURO/CALÇADA, ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DESSAS COBRANÇAS.
A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AFIRMANDO QUE A COBRANÇA DA
MULTA POR NÃO CONSTRUÇÃO DE MURO/CALÇADA ERA DEVIDA E QUE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ACESSO JÁ
HAVIA SIDO REEMBOLSADA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS, NÃO HAVENDO QUANTO AOS DEMAIS A PROVA DO
PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXISTÊNCIA DO ÔNUS
IMPOSTO AOS AUTORES DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS VALORES QUE POSTULAM A REPETIÇÃO;
(II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE ACESSO E DE MURO/CALÇADA
E (III) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECOLHIMENTO
DOS VALORES SOBRE OS QUAIS SE PRETENDE A REPETIÇÃO É FATO INCONTROVERSO, POIS ADMITIDO PELO
PROPRIO MUNICÍPIO, INCLUSIVE POR PROVA DOCUMENTAL, NÃO SE IMPONDO AOS AUTORES O ÔNUS DA PROVA
DAQUELE FATO. A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ACESSO FOI RECONHECIDA NA ADI
Nº 2122174.89.2014.8.26.0132, E O MUNICÍPIO CONFESSOU A COBRANÇA INDEVIDA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO
DOS VALORES APENAS PARA UM DOS IMÓVEIS, SENDO TAMBÉM DEVIDA QUANTO AOS DEMAIS 4. A COBRANÇA POR
NÃO CONSTRUÇÃO DE MURO/CALÇADA É UMA PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE POSTURA
MUNICIPAL, NÃO UMA TAXA, E ESTÁ AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SENDO VÁLIDA A SUA EXIGÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O MUNICÍPIO DEVE RESTITUIR OS VALORES PAGOS
A TÍTULO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ACESSO PARA OS IMÓVEIS DAS RUAS LUCÉLIA E HOLAMBRA, ACRESCIDOS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC. NÃO SE JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM
DOBRO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ACESSO JUSTIFICA A
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 2. A PENALIDADE POR NÃO CONSTRUÇÃO DE MURO/CALÇADA É VÁLIDA E NÃO
SE APLICA A DEVOLUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9099/95, ART. 46, 55; CPC, ART. 374, II; LEI MUNICIPAL Nº 98/98,
ART. 112.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000909-95.2015.8.26.0132, REL. RICARDO CHIMENTI,
18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/09/2017;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0354496-91.2009.8.26.0000, REL. CLÁUDIO
MARQUES, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2016;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006153-32.2009.8.26.0132, REL.
JOÃO ALBERTO PEZARINI, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/11/2013. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Vanderlei Divino Iamamoto (OAB: 112845/SP) - Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB: 132952/SP) - Sala 2100
Divino Iamamoto e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco
Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO
TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEOS
AUTORES BUSCAM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO MUNICÍPIO DE CA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TANDUVA, REFERENTES ÀS TAXAS DE
CONSERVAÇÃO DE ACESSO E DE MURO/CALÇADA, ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DESSAS COBRANÇAS.
A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AFIRMANDO QUE A COBRANÇA DA
MULTA POR NÃO CONSTRUÇÃO DE MURO/CALÇADA ERA DEVIDA E QUE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ACESSO JÁ
HAVIA SIDO REEMBOLSADA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS, NÃO HAVENDO QUANTO AOS DEMAIS A PROVA DO
PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXISTÊNCIA DO ÔNUS
IMPOSTO AOS AUTORES DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS VALORES QUE POSTULAM A REPETIÇÃO;
(II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE ACESSO E DE MURO/CALÇADA
E (III) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECOLHIMENTO
DOS VALORES SOBRE OS QUAIS SE PRETENDE A REPETIÇÃO É FATO INCONTROVERSO, POIS ADMITIDO PELO
PROPRIO MUNICÍPIO, INCLUSIVE POR PROVA DOCUMENTAL, NÃO SE IMPONDO AOS AUTORES O ÔNUS DA PROVA
DAQUELE FATO. A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ACESSO FOI RECONHECIDA NA ADI
Nº 2122174.89.2014.8.26.0132, E O MUNICÍPIO CONFESSOU A COBRANÇA INDEVIDA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO
DOS VALORES APENAS PARA UM DOS IMÓVEIS, SENDO TAMBÉM DEVIDA QUANTO AOS DEMAIS 4. A COBRANÇA POR
NÃO CONSTRUÇÃO DE MURO/CALÇADA É UMA PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE POSTURA
MUNICIPAL, NÃO UMA TAXA, E ESTÁ AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SENDO VÁLIDA A SUA EXIGÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O MUNICÍPIO DEVE RESTITUIR OS VALORES PAGOS
A TÍTULO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ACESSO PARA OS IMÓVEIS DAS RUAS LUCÉLIA E HOLAMBRA, ACRESCIDOS
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC. NÃO SE JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM
DOBRO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ACESSO JUSTIFICA A
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 2. A PENALIDADE POR NÃO CONSTRUÇÃO DE MURO/CALÇADA É VÁLIDA E NÃO
SE APLICA A DEVOLUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9099/95, ART. 46, 55; CPC, ART. 374, II; LEI MUNICIPAL Nº 98/98,
ART. 112.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000909-95.2015.8.26.0132, REL. RICARDO CHIMENTI,
18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/09/2017;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0354496-91.2009.8.26.0000, REL. CLÁUDIO
MARQUES, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2016;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006153-32.2009.8.26.0132, REL.
JOÃO ALBERTO PEZARINI, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/11/2013. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -
Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Vanderlei Divino Iamamoto (OAB: 112845/SP) - Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB: 132952/SP) - Sala 2100