Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1005487-69.2024.8.26.0073
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1005487-69.2024.8.26.0073
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1005487-69.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Avaré - Recorrido: Rafael Mendes dos Santos - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO. A NOVA LEI DO FUNDEB (LEI 14.113/2020) NÃO REVOGOU A LEI DO PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI 11.738/2008). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. ATOS NORMATIVOS
QUE SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI. RAZOABILIDADE DOS REAJUSTES OPERADOS PELO MEC ATÉ QUE SEJA EDITADA
NOVA LEI QUE DISCIPLINE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a
ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Cardia de Castro
Junior (OAB: 170021/SP) - MARIA CAROLINA SILVESTRE DE BARROS (OAB: 82669/PR) - Trigueiros, Hidalgo & Malaguido
Advogados Associados (OAB: 4165/PR) - Sala 2100
de Avaré - Recorrido: Rafael Mendes dos Santos - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AVARÉ. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO. A NOVA LEI DO FUNDEB (LEI 14.113/2020) NÃO REVOGOU A LEI DO PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI 11.738/2008). AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. ATOS NORMATIVOS
QUE SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI. RAZOABILIDADE DOS REAJUSTES OPERADOS PELO MEC ATÉ QUE SEJA EDITADA
NOVA LEI QUE DISCIPLINE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a
ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Cardia de Castro
Junior (OAB: 170021/SP) - MARIA CAROLINA SILVESTRE DE BARROS (OAB: 82669/PR) - Trigueiros, Hidalgo & Malaguido
Advogados Associados (OAB: 4165/PR) - Sala 2100