Processo ativo
1005491-10.2025.8.26.0223
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Identificação
Nº Processo: 1005491-10.2025.8.26.0223
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005491-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Ivone Gonçalves -
Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram
provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 35% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
E EXTINÇÃO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI
9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO
QUE SE RESUME À APLICAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS DE REGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA
PERICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do
CSM - Advs: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram
provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 35% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
E EXTINÇÃO DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI
9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO
QUE SE RESUME À APLICAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS DE REGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA
PERICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do
CSM - Advs: João Augusto Silva Salles (OAB: 112962/RS) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 16º Andar, Sala 1607