Processo ativo
1005497-16.2025.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1005497-16.2025.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005497-16.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Luiz Carlos Zacarias - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Não conheceram o recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO,
TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, QUE
CONFIRMOU AS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO PUIL 0000028-09.2022.8.26 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .9051 - SP E TEMA 424 DO STJ, QUANTO
À NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA A FAZENDA DO ESTADO VERSA SOBRE
INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO DE RESULTADOS” NA BASE DE LICENÇA-PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL
E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro
Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/
SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Bruno Andrade de Mello (OAB:
476373/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Bianca Andrade de Mello (OAB: 516524/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
de São Paulo - Recorrido: Luiz Carlos Zacarias - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Não conheceram o recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO,
TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, QUE
CONFIRMOU AS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO PUIL 0000028-09.2022.8.26 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .9051 - SP E TEMA 424 DO STJ, QUANTO
À NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA A FAZENDA DO ESTADO VERSA SOBRE
INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO DE RESULTADOS” NA BASE DE LICENÇA-PRÊMIO, TERÇO CONSTITUCIONAL
E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro
Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/
SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Bruno Andrade de Mello (OAB:
476373/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Bianca Andrade de Mello (OAB: 516524/SP) - 16º
Andar, Sala 1607