Processo ativo
STF
1005511-50.2024.8.26.0606
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Identificação
Nº Processo: 1005511-50.2024.8.26.0606
Tribunal: STF
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005511-50.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Suzano - Recorrido: Joaquim Dias Bonfim - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO
INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO MUNICÍPIO DE SUZANO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA
DE CÁLCULO URETRAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, DEVIDO À
DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES
EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CONFIGURA VIOLAÇÃO DO DIREITO
FUNDAMENTAL À SAÚDE; (II) AVALIAR A RAZOABILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL DIANTE DA INEFICIÊNCIA
ADMINISTRATIVA NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA DO SUS NÃO
EXIME OS ENTES PÚBLICOS DE REALIZAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO EM PRAZO RAZOÁVEL. A DEMORA EXCESSIVA
E INJUSTIFICADA CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OMISSÃO ILEGAL.4. A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO
EM SITUAÇÕES DE LONGA ESPERA PARA CIRURGIAS ELETIVAS VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E EXPÕE
O PACIENTE A SOFRIMENTO INDEVIDO, CONFIGURANDO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA
EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E
VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 2. O CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO
PODE SER CONDICIONADO A JUSTIFICATIVAS ADMINISTRATIVAS GENÉRICAS, SEM TRANSPARÊNCIA OU PREVISÃO
CONCRETA DE ATENDIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 23, II; TEMA 793 DO STF (RE 855.178).
JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23/05/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
de Suzano - Recorrido: Joaquim Dias Bonfim - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO
INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELO MUNICÍPIO DE SUZANO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA
DE CÁLCULO URETRAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, PESSOA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, DEVIDO À
DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES
EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CONFIGURA VIOLAÇÃO DO DIREITO
FUNDAMENTAL À SAÚDE; (II) AVALIAR A RAZOABILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL DIANTE DA INEFICIÊNCIA
ADMINISTRATIVA NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA DO SUS NÃO
EXIME OS ENTES PÚBLICOS DE REALIZAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO EM PRAZO RAZOÁVEL. A DEMORA EXCESSIVA
E INJUSTIFICADA CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OMISSÃO ILEGAL.4. A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO
EM SITUAÇÕES DE LONGA ESPERA PARA CIRURGIAS ELETIVAS VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E EXPÕE
O PACIENTE A SOFRIMENTO INDEVIDO, CONFIGURANDO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA
EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E
VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 2. O CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO
PODE SER CONDICIONADO A JUSTIFICATIVAS ADMINISTRATIVAS GENÉRICAS, SEM TRANSPARÊNCIA OU PREVISÃO
CONCRETA DE ATENDIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 23, II; TEMA 793 DO STF (RE 855.178).
JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23/05/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL