Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1005546-29.2025.8.26.0071
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Identificação
Nº Processo: 1005546-29.2025.8.26.0071
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Partes e Advogados
Advogado(s): Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB: 145646, SP), Ad *** Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB: 145646, SP), Advogado: Henrique Fernandez Neto (OAB: 182914, Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB: 145646/SP); Advog *** Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB: 145646/SP); Advogado: Henrique Fernandez Neto (OAB: 182914/SP); Ficam as
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1005546-29.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1005546-29.2025.8.26.0071; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Selma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cristina Bueno de Nardi;
Advogado: Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB: 145646/SP); Advogado: Henrique Fernandez Neto (OAB: 182914/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006048-02.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006048-02.2025.8.26.0577; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Bruna Pozzi Rufato; Advogado: Jonatas Lucas Silvestre Pinto (OAB: 404119/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006484-78.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006484-78.2025.8.26.0053; Cargo em Comissão; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: PATRICIA ROSSI VALIA; Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB:
265750/SP); Recorrido: Jano Menezes Belucci; Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008215-83.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1008215-83.2025.8.26.0482; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Daniel Wesley Liberato Silva; Advogada:
Soellyn de Goes Gregório (OAB: 381135/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008313-68.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008313-
68.2025.8.26.0482; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido:
Wellington Mário Cardoso; Advogado: Raphael de Oliveira Carlos (OAB: 241276/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008687-13.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1008687-13.2025.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcelo
Ferraz Morge; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB:
432105/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1008697-03.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1008697-03.2025.8.26.0071; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Anderson Bragiao de Mello; Advogado:
Wellington Reis da Silva (OAB: 399233/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008753-61.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008753-61.2023.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jeff erson Santos de Araujo; Advogada: Ana Nádia Menezes Dourado Quinelli (OAB:
158631/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1009029-24.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009029-24.2025.8.26.0053; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Ubirata Mucci Bauri; Advogada: Cristiane Vanina Kina de Freitas (OAB: 509715/SP); Recorrida: Denise Gomes dos Santos; Advogada:
Cristiane Vanina Kina de Freitas (OAB: 509715/SP); Recorrido: Adriano Porto dos Santos; Advogada: Cristiane Vanina Kina de Freitas
(OAB: 509715/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1005546-29.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1005546-29.2025.8.26.0071; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Selma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Cristina Bueno de Nardi;
Advogado: Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB: 145646/SP); Advogado: Henrique Fernandez Neto (OAB: 182914/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006048-02.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006048-02.2025.8.26.0577; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Bruna Pozzi Rufato; Advogado: Jonatas Lucas Silvestre Pinto (OAB: 404119/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006484-78.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006484-78.2025.8.26.0053; Cargo em Comissão; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: PATRICIA ROSSI VALIA; Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB:
265750/SP); Recorrido: Jano Menezes Belucci; Advogado: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008215-83.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1008215-83.2025.8.26.0482; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Daniel Wesley Liberato Silva; Advogada:
Soellyn de Goes Gregório (OAB: 381135/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008313-68.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008313-
68.2025.8.26.0482; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido:
Wellington Mário Cardoso; Advogado: Raphael de Oliveira Carlos (OAB: 241276/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008687-13.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA
ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1008687-13.2025.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcelo
Ferraz Morge; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB:
432105/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1008697-03.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1008697-03.2025.8.26.0071; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Anderson Bragiao de Mello; Advogado:
Wellington Reis da Silva (OAB: 399233/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1008753-61.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1008753-61.2023.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jeff erson Santos de Araujo; Advogada: Ana Nádia Menezes Dourado Quinelli (OAB:
158631/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1009029-24.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009029-24.2025.8.26.0053; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Ubirata Mucci Bauri; Advogada: Cristiane Vanina Kina de Freitas (OAB: 509715/SP); Recorrida: Denise Gomes dos Santos; Advogada:
Cristiane Vanina Kina de Freitas (OAB: 509715/SP); Recorrido: Adriano Porto dos Santos; Advogada: Cristiane Vanina Kina de Freitas
(OAB: 509715/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º