Processo ativo
1005557-15.2025.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1005557-15.2025.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005557-15.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ronaldo Aparecido
Misson - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso. V. U.
- RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (LCE 1245/2014) - INCLUSÃO
NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E LICENÇA PRÊMIO
INDENIZADA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA CONF ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORME PUIL 015 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7) NÃO ACOLHIMENTO INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF E PRINCÍPIOS - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar
Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Misson - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso. V. U.
- RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (LCE 1245/2014) - INCLUSÃO
NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E LICENÇA PRÊMIO
INDENIZADA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA CONF ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ORME PUIL 015 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7) NÃO ACOLHIMENTO INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF E PRINCÍPIOS - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar
Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º