Processo ativo
1005589-39.2025.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1005589-39.2025.8.26.0079
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005589-39.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Ricardo de Oliveira Orsi - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ACUMULADAS. CÁLCULO
MÊS A MÊS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA
QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOS ACUMULADAMENTE
CALCULADOS MÊS A MÊS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE
O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER CALCULADO MÊS OU SOBRE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS COM ATRASO MANTÊM SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO
ADQUIREM CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVENDO SER SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME
DISPÕE O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.4. O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS
ACUMULADAMENTE DEVE SER REALIZADO MÊS A MÊS, UTILIZANDO-SE AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES EM
CADA PERÍODO A QUE CORRESPONDEM OS VALORES.5. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O MONTANTE TOTAL
DE RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE ACARRETARIA UMA TRIBUTAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA EM
LEI, EM PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (TEMA 368).IV. DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.”O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS
ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, APLICANDO-SE AS TABELAS PROGRESSIVAS E ALÍQUOTAS
VIGENTES EM CADA PERÍODO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº
7.713/1988, ART. 12-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2058910-
49.2024.8.26.0000, REL. DES. RICARDO DIP, J. 14-06-2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Nunes Pereira (OAB: 406425/SP) - André
Murilo Parente Nogueira (OAB: 222125/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: Ricardo de Oliveira Orsi - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ACUMULADAS. CÁLCULO
MÊS A MÊS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA
QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOS ACUMULADAMENTE
CALCULADOS MÊS A MÊS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE
O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER CALCULADO MÊS OU SOBRE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS COM ATRASO MANTÊM SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO
ADQUIREM CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVENDO SER SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME
DISPÕE O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.4. O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS
ACUMULADAMENTE DEVE SER REALIZADO MÊS A MÊS, UTILIZANDO-SE AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES EM
CADA PERÍODO A QUE CORRESPONDEM OS VALORES.5. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O MONTANTE TOTAL
DE RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE ACARRETARIA UMA TRIBUTAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA EM
LEI, EM PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (TEMA 368).IV. DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.”O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS
ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, APLICANDO-SE AS TABELAS PROGRESSIVAS E ALÍQUOTAS
VIGENTES EM CADA PERÍODO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº
7.713/1988, ART. 12-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2058910-
49.2024.8.26.0000, REL. DES. RICARDO DIP, J. 14-06-2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Nunes Pereira (OAB: 406425/SP) - André
Murilo Parente Nogueira (OAB: 222125/SP) - 16º Andar, Sala 1607