Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1005590-15.2022.8.26.0019
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1005590-15.2022.8.26.0019
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1005590-15.2022.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Instituto de
Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marta Regina Locatelli Roll
- Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADO. RECÁLCULO DA APOSENTADORIA.
CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO DE SÃO PAULO (IPESP). PRETENSÃO
DE RECOMPOSIÇÃO DE PROVENTOS CONGELADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, NO ÍNDICE DE 11,08%.
CABIMENTO. CONGELAMENTO DOS REAJUSTES NOS BENEFÍCIOS NO ANO DE 2016 EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO
ATUARIAL. REEQUILÍBRIO POSTERIOR OBTIDO EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO NO REPASSE SOBRE AS CUSTAS
DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. ÍNDICE DE 11,08% QUE É DEVIDO A PARTIR DE JANEIRO DE 2016,
OBJETIVANDO COIBIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E O CONGELAMENTO PERPÉTUO DAS APOSENTADORIAS.
RECOMPOSIÇÃO DEVIDA. TEMA 52 TJ/SP. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - Sala 2100
Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marta Regina Locatelli Roll
- Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADO. RECÁLCULO DA APOSENTADORIA.
CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO DE SÃO PAULO (IPESP). PRETENSÃO
DE RECOMPOSIÇÃO DE PROVENTOS CONGELADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, NO ÍNDICE DE 11,08%.
CABIMENTO. CONGELAMENTO DOS REAJUSTES NOS BENEFÍCIOS NO ANO DE 2016 EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO
ATUARIAL. REEQUILÍBRIO POSTERIOR OBTIDO EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO NO REPASSE SOBRE AS CUSTAS
DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. ÍNDICE DE 11,08% QUE É DEVIDO A PARTIR DE JANEIRO DE 2016,
OBJETIVANDO COIBIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E O CONGELAMENTO PERPÉTUO DAS APOSENTADORIAS.
RECOMPOSIÇÃO DEVIDA. TEMA 52 TJ/SP. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - Sala 2100