Processo ativo
1005595-56.2024.8.26.0281
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Identificação
Nº Processo: 1005595-56.2024.8.26.0281
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005595-56.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Shelida Franchini
Gilberti - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REQUERENTE QUE NÃO
RECONHECE COMPRAS REALIZADAS JUNTO À AMAZON, COM CART ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÕES DE CRÉDITO VINCULADOS ÀS REQUERIDAS,
NOS VALORES DE R$ 2.351,64 E R$ 2.511,24. A PRIMEIRA TRANSAÇÃO TERIA SIDO ESTORNADA, ENQUANTO A
SEGUNDA FOI MANTIDA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A ILEGITIMIDADE
PASSIVA FOI CORRETAMENTE AFASTADA, UMA VEZ QUE AS CORRÉS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO
SERVIÇO FINANCEIRO, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, NOS TERMOS DO CDC. VERSÃO AUTORAL QUE
CARECE DE VEROSSIMILHANÇA. A ANÁLISE FÁTICA EVIDENCIOU QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS COM
DOIS CARTÕES DIFERENTES EM UM MESMO ESTABELECIMENTO E COM ENTREGA DO PRODUTO NO ENDEREÇO
DA MÃE DA AUTORA, FATO QUE ENFRAQUECE A TESE DE FRAUDE EXTERNA. CONSTATADA A CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA, QUE POSSIVELMENTE REALIZOU AS COMPRAS OU PERMITIU O USO INDEVIDO DOS CARTÕES POR PESSOA
DE SEU CONVÍVIO, O QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E EVENTUAL FALHA DO SERVIÇO,
EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA
A CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, A
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO
APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS
DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tales Henrique Guimarães Vieira
(OAB: 444701/SP) - Vanessa Cardoso da Silva (OAB: 482751/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Feliciano Lyra
Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 2100
Gilberti - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REQUERENTE QUE NÃO
RECONHECE COMPRAS REALIZADAS JUNTO À AMAZON, COM CART ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÕES DE CRÉDITO VINCULADOS ÀS REQUERIDAS,
NOS VALORES DE R$ 2.351,64 E R$ 2.511,24. A PRIMEIRA TRANSAÇÃO TERIA SIDO ESTORNADA, ENQUANTO A
SEGUNDA FOI MANTIDA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A ILEGITIMIDADE
PASSIVA FOI CORRETAMENTE AFASTADA, UMA VEZ QUE AS CORRÉS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO
SERVIÇO FINANCEIRO, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, NOS TERMOS DO CDC. VERSÃO AUTORAL QUE
CARECE DE VEROSSIMILHANÇA. A ANÁLISE FÁTICA EVIDENCIOU QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS COM
DOIS CARTÕES DIFERENTES EM UM MESMO ESTABELECIMENTO E COM ENTREGA DO PRODUTO NO ENDEREÇO
DA MÃE DA AUTORA, FATO QUE ENFRAQUECE A TESE DE FRAUDE EXTERNA. CONSTATADA A CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA, QUE POSSIVELMENTE REALIZOU AS COMPRAS OU PERMITIU O USO INDEVIDO DOS CARTÕES POR PESSOA
DE SEU CONVÍVIO, O QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E EVENTUAL FALHA DO SERVIÇO,
EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA
A CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, A
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO
APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS
DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tales Henrique Guimarães Vieira
(OAB: 444701/SP) - Vanessa Cardoso da Silva (OAB: 482751/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Feliciano Lyra
Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 2100