Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1005655-50.2023.8.26.0156
Rescisão do contrato e devolução
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1005655-50.2023.8.26.0156
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 38ª Vara
Assunto: Rescisão do contrato e devolução
Partes e Advogados
Advogado(s): Camila de Nicola Felix (OAB: 338556, SP), Carlos Roberto Dantas Nascimen *** Camila de Nicola Felix (OAB: 338556, SP), Carlos Roberto Dantas Nascimento Junior (OAB: 261279, Interessado: Willian da Silva de Jesus, Advogado
Advogados e OAB
Advogado: Jefferson Almada dos *** Jefferson Almada dos Santos (OAB: 96213/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 38ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005655-50.2023.8.26.0156; Assunto: Rescisão do contrato e devolução
do dinheiro; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 38ª Vara Cível da Capital; Suscitado: Mm Juiz ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Direito da 1ª Vara Cível de
Cruzeiro; Interessado: Distribuidora de Alimentos Essencia do Vale Ltda; Advogado: Jefferson Almada dos Santos (OAB: 96213/
SP); Interessado: Curupira S/A; Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP)
0004779-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem:
1007913-63.2021.8.26.0007; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Suscitante: M. J. V. de V. D. e F. C. a M. - F. R. V. - I.;
Suscitado: M. J. de D. da 3 V. de F. e S. do F. R. de I.; Interessada: L. dos S. D.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP)
0004791-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara:
Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040313-
28.2024.8.26.0007; Assunto: Exoneração; Suscitante: M. J. de D. da V. da F. e das S. de I.; Suscitado: M. J. de D. da 2 V. da F.
e S. do F. R. de I.; Interessado: E. E. S. dos S.; Advogado: Charles Pimentel Mendonça (OAB: 402323/SP)
0004796-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1517131-37.2024.8.26.0562; Assunto: Assédio Sexual; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C. de
S.; Suscitado: M. J. de D. da V. E. de V. D. e F. C. a M. de S.
0004805-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara:
13ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1160458-28.2024.8.26.0100; Assunto: Locação de Imóvel;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 37ª Vara
Cível do Foro Central da Capital; Interessada: Norma Abreu Telles; Advogada: Lígia Armani (OAB: 138673/SP); Advogado: Paulo
Michaluart (OAB: 170089/SP)
0004806-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1094218-60.2024.8.26.0002; Assunto: Proteção de dados pessoais;
Suscitante: M. J. de D. da 1 V. C. do F. R. de S. A.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. do F. R. de S. A.; Interessada: A. B. da C.;
Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP)
0004807-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª
Vara Cível; Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0030388-40.2024.8.26.0002; Assunto:
Espécies de Sociedades; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; Suscitado: Mm
Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Capital; Interessado: Vanderlei Pena Maio; Advogado: Matheus Ramalho Ferreira Fornazari
(OAB: 212067E/SP); Advogada: Irina Carvalho Soares Santarossa (OAB: 365867/SP)
0004808-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0024094-22.2024.8.26.0050; Assunto: Decorrente de Violência
Doméstica; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda; Suscitado:
Mm Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher do Foro Regional de Itaquera; Interessado:
Claudemir Conceição dos Santos; Advogada: Josiele de Sousa da Silva (OAB: 465060/SP)
0004809-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1015170-72.2022.8.26.0309; Assunto: Fixação;
Suscitante: M. J. de D. da 3 V. da F. e S. de J.; Suscitado: M. J. de D. da 3 V. da F. e S. de P.; Interessada: H. D. C. (Menor) e
outro; Advogada: Bruna Karoline Bezerra (OAB: 391496/SP); Interessado: T. C. C.; Advogado: Pedro Celestino Chaves Neto
(OAB: 32299/GO); Advogada: Maiza Pereira Viana (OAB: 31197/GO)
0004814-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Exceção de Impedimento; Comarca: Osasco; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Exceção de Suspeição; Nº origem: 0000906-65.2025.8.26.0405; Assunto: Sigilo Telefônico; Excipiente: M. P. do
E. de S. P.; Excepto: U. A. P. J. (Juiz de Direito)
0004817-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Ação Penal - Procedimento
Ordinário; Nº origem: 1526438-47.2024.8.26.0228; Assunto: Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados
à Produção ou Tráfico de Drogas; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosae
Lavagem de Bens e Valores da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Dipo 3 - Seção 3.1.2 do Foro Central Criminal Barra
Funda; Interessado: Ivanildo Lourenço da Silva; Advogado: Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB: 58365/SP); Advogado: Everton
Torres da Silva (OAB: 504992/SP); Interessado: Jefferson Donato Silva; Advogado: Bruno Cerqueira Gomes (OAB: 375945/SP);
Advogado: Carlos Roberto Dantas Nascimento Junior (OAB: 261279/SP); Interessado: Willian da Silva de Jesus; Advogado:
Eduardo Luiz da Costa (OAB: 413002/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 38ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005655-50.2023.8.26.0156; Assunto: Rescisão do contrato e devolução
do dinheiro; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 38ª Vara Cível da Capital; Suscitado: Mm Juiz ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Direito da 1ª Vara Cível de
Cruzeiro; Interessado: Distribuidora de Alimentos Essencia do Vale Ltda; Advogado: Jefferson Almada dos Santos (OAB: 96213/
SP); Interessado: Curupira S/A; Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP)
0004779-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem:
1007913-63.2021.8.26.0007; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Suscitante: M. J. V. de V. D. e F. C. a M. - F. R. V. - I.;
Suscitado: M. J. de D. da 3 V. de F. e S. do F. R. de I.; Interessada: L. dos S. D.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP)
0004791-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara:
Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040313-
28.2024.8.26.0007; Assunto: Exoneração; Suscitante: M. J. de D. da V. da F. e das S. de I.; Suscitado: M. J. de D. da 2 V. da F.
e S. do F. R. de I.; Interessado: E. E. S. dos S.; Advogado: Charles Pimentel Mendonça (OAB: 402323/SP)
0004796-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1517131-37.2024.8.26.0562; Assunto: Assédio Sexual; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C. de
S.; Suscitado: M. J. de D. da V. E. de V. D. e F. C. a M. de S.
0004805-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara:
13ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1160458-28.2024.8.26.0100; Assunto: Locação de Imóvel;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 37ª Vara
Cível do Foro Central da Capital; Interessada: Norma Abreu Telles; Advogada: Lígia Armani (OAB: 138673/SP); Advogado: Paulo
Michaluart (OAB: 170089/SP)
0004806-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1094218-60.2024.8.26.0002; Assunto: Proteção de dados pessoais;
Suscitante: M. J. de D. da 1 V. C. do F. R. de S. A.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. do F. R. de S. A.; Interessada: A. B. da C.;
Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP)
0004807-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª
Vara Cível; Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0030388-40.2024.8.26.0002; Assunto:
Espécies de Sociedades; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; Suscitado: Mm
Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Capital; Interessado: Vanderlei Pena Maio; Advogado: Matheus Ramalho Ferreira Fornazari
(OAB: 212067E/SP); Advogada: Irina Carvalho Soares Santarossa (OAB: 365867/SP)
0004808-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
das Execuções Criminais; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0024094-22.2024.8.26.0050; Assunto: Decorrente de Violência
Doméstica; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda; Suscitado:
Mm Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher do Foro Regional de Itaquera; Interessado:
Claudemir Conceição dos Santos; Advogada: Josiele de Sousa da Silva (OAB: 465060/SP)
0004809-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1015170-72.2022.8.26.0309; Assunto: Fixação;
Suscitante: M. J. de D. da 3 V. da F. e S. de J.; Suscitado: M. J. de D. da 3 V. da F. e S. de P.; Interessada: H. D. C. (Menor) e
outro; Advogada: Bruna Karoline Bezerra (OAB: 391496/SP); Interessado: T. C. C.; Advogado: Pedro Celestino Chaves Neto
(OAB: 32299/GO); Advogada: Maiza Pereira Viana (OAB: 31197/GO)
0004814-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Exceção de Impedimento; Comarca: Osasco; Vara: 4ª Vara
Criminal; Ação: Exceção de Suspeição; Nº origem: 0000906-65.2025.8.26.0405; Assunto: Sigilo Telefônico; Excipiente: M. P. do
E. de S. P.; Excepto: U. A. P. J. (Juiz de Direito)
0004817-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital; Ação: Ação Penal - Procedimento
Ordinário; Nº origem: 1526438-47.2024.8.26.0228; Assunto: Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados
à Produção ou Tráfico de Drogas; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosae
Lavagem de Bens e Valores da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Dipo 3 - Seção 3.1.2 do Foro Central Criminal Barra
Funda; Interessado: Ivanildo Lourenço da Silva; Advogado: Waldir Luiz Didi Giovannetti (OAB: 58365/SP); Advogado: Everton
Torres da Silva (OAB: 504992/SP); Interessado: Jefferson Donato Silva; Advogado: Bruno Cerqueira Gomes (OAB: 375945/SP);
Advogado: Carlos Roberto Dantas Nascimento Junior (OAB: 261279/SP); Interessado: Willian da Silva de Jesus; Advogado:
Eduardo Luiz da Costa (OAB: 413002/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º