Processo ativo
1005658-77.2024.8.26.0541
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Identificação
Nº Processo: 1005658-77.2024.8.26.0541
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005658-77.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco
Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Carmen Braisler da Silva - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE SEGURO
PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA NA SENTENÇA.
PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO. VENDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASADA PRESUMIDA
QUANDO A CONTRATAÇÃO É FEITA COM SEGURADORA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA COM A QUAL HOUVE O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AINDA QUE A CONTRATAÇÃO TENHA SIDO
FEITA POR INSTRUMENTO EM SEPARADO, COMO NO PRESENTE CASO. NULIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO COM
RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS A ESSE TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME
ENTENDIMENTO SEDIMENTO PELO STJ PARA OS CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Carmen Braisler da Silva - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE SEGURO
PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA NA SENTENÇA.
PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO. VENDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASADA PRESUMIDA
QUANDO A CONTRATAÇÃO É FEITA COM SEGURADORA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA COM A QUAL HOUVE O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AINDA QUE A CONTRATAÇÃO TENHA SIDO
FEITA POR INSTRUMENTO EM SEPARADO, COMO NO PRESENTE CASO. NULIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO COM
RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS A ESSE TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME
ENTENDIMENTO SEDIMENTO PELO STJ PARA OS CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º