Processo ativo
1005675-24.2023.8.26.0291
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Identificação
Nº Processo: 1005675-24.2023.8.26.0291
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005675-24.2023.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: E. de S. P. -
Recorrido: B. H. de A. C. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXCLUSÃO DA VANTAGEM PRÓ-LABORE
(CÓD. 11.011) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - TEMA Nº 163 DO E. STF -
EXCLUSÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1012/07 - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO - PRETENSÃO DA FESP DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AJUSTES DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO DO VALOR A SER
RESTITUÍDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/
SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: B. H. de A. C. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXCLUSÃO DA VANTAGEM PRÓ-LABORE
(CÓD. 11.011) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - TEMA Nº 163 DO E. STF -
EXCLUSÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1012/07 - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO - PRETENSÃO DA FESP DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AJUSTES DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO DO VALOR A SER
RESTITUÍDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/
SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607