Processo ativo
1005686-66.2021.8.26.0568
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Identificação
Nº Processo: 1005686-66.2021.8.26.0568
Vara: ÚNICA
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
em cartório. Decorrido, nada requerido, proceda a serventia com o arquivamento (art. 921, § 2º do CPC) e se existir valor
bloqueado, proceda também com o desbloqueio. Int. - ADV: LUCIANE MORAES PAULA (OAB 215044/SP), GABRIEL BELLONI
RODRIGUES FERREIRA (OAB 394330/SP)
Processo 1005686-66.2021.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO
DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Realizei as pesquisas conforme folhas retro, procedendo
com o desbloqueio do valor, por se tratar de valor ínfimo diante do débito. Ante a penhora negativa, diga o exequente em termos
de regular prosseguimento em quinze dias. Nada requerido, suspendo o presente feito na forma do artigo 921, III do CPC,
suspendo também o prazo prescricional (art. 921, § 1º, I do CPC) pelo prazo de um ano, aguardando-se em cartório. Decorrido,
nada requerido, arquivem-se (art. 921, § 2º do CPC). Intime-se. - ADV: GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA (OAB
394330/SP), BRUNO AUGUSTO PEREIRA (OAB 402077/SP)
Processo 1005841-06.2020.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO
DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Realizei a(s) pesquisa(s) conforme folhas retro. Diga o
exequente em termos de regular prosseguimento. Nada requerido, suspendo o presente feito na forma do artigo 921, III do CPC,
suspendo também o prazo prescricional (art. 921, § 1º, I do CPC) pelo prazo de um ano, aguardando-se em cartório. Decorrido,
nada requerido, proceda a serventia com o arquivamento (art. 921, § 2º do CPC) e se existir valor bloqueado, proceda também
com o desbloqueio. Int. - ADV: GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA (OAB 394330/SP), ALINE DA SILVA ATHAIDE (OAB
397612/SP), BRUNO AUGUSTO PEREIRA (OAB 402077/SP)
Processo 1500014-59.2017.8.26.0083 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - PMW Consultoria
Ltda - Vistos. Fl. 130: Ciente da certidão de cartório-fim da suspensão. Neste sentido, arquivem-se os autos nos termos do § 2º
do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP)
Processo 1500191-42.2023.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RANIELE ARAUJO MATIAS
- Diante da anuência ministerial (fls. 465) e da realização da perícia técnica, AUTORIZO: a) A destruição do OBJETO
APREENDIDO: 01 documento de identidade - RG, falsificado, Lacre 0179021; b) A devolução TELEFONE CELULAR, Motorola,
MOTO G(8), BRANCO, IMEI (SIM 1): 359111100759317, IMEI (SIM2): 359111100759325, LACRE: 0179022.) à sentenciada,
mediante comprovação de propriedade, nos termos do art. 516, das NSCGJ. Servirá a presente de ofício à Autoridade Policial.
Após, nada mais requerido, arquive-se. - ADV: MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA (OAB 215859/SP)
Processo 1500207-30.2024.8.26.0083 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contravenções Penais - G.H.R.L. -
audiência por videoconferência de Apresentação, Instrução, Debates e Julgamento para o dia 26 de fevereiro de 2025, às
14h45min, - ADV: RODRIGO SPINOSA SILVA (OAB 145408/SP)
Processo 1500245-42.2024.8.26.0083 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - EDUARDO CARLOS DA COSTA -
Vistos, Manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, acerca do laudo de fls. 166/167, bem como apresentem suas alegações
finais. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GESUALDO CORTES VILLARES (OAB 463495/SP)
Processo 1500251-83.2023.8.26.0083 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - GABRIELLE DE GOUVEIA SILVA - homologo
o acordo de não persecução penal para que produza seus efeitos legais. Proceda-se nos termos do art. 379-B e seguintes das
NSCGJ e aguarde-se notícia acerca do cumprimento integral. - ADV: IVAN CELSO VALLIM FREITAS JUNIOR (OAB 210642/
SP)
Processo 1500296-29.2019.8.26.0083 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Netten Tec
Produtos Técnicos Eireli - Vistos. Realizei a pesquisa conforme folhas retro. Ante a penhora negativa, diga o exequente em
termos de regular prosseguimento em quinze dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA (OAB 189937/SP)
Processo 1500354-56.2024.8.26.0083 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
N.A.J.V.P. - audiência por videoconferência de Apresentação, Instrução, Debates e Julgamento para o dia 26 de fevereiro de
2025, às 14 horas - ADV: SADRACK SORENCE BORGES (OAB 218154/SP)
Processo 1500478-73.2023.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -
ADRIANO RODRIGUES CORTEZ - Certificado o trânsito em julgado: I - Comunique-se o E. Tribunal; II - Expeça-se certidão
de honorários complementares, nos termos da Tabela Defensoria/OAB; II - Expeça-se guia de execução à VEC competente
em desfavor do condenado ADRIANO RODRIGUES CORTEZ. No que concerne às custas impostas pela sentença, por se o
réu beneficiário da assistência judiciária, por ora suspensa a sua cobrança. Cumpridas as determinações acima, e nada mais
havendo a deliberar, arquivem-se os autos. - ADV: IVAN CELSO VALLIM FREITAS JUNIOR (OAB 210642/SP)
Processo 1500589-23.2024.8.26.0083 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - JOSÉ PAULO DE JESUS
NASCIMENTO - Vistos. Ciente do arquivamento promovido pelo Ministério Público com base no art. 28 do CPP. Consigno que
não é o caso de provocar a revisão do DD. Procurador-Geral de Justiça por não vislumbrar teratologia, tampouco manifesta
ilegalidade, conforme decidido pelo E. STF nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305. Caberá ao titular da ação penal a comunicação
da vítima, do investigado e da Delegacia de Polícia (Comunicado CG nº 245/2024). No mais, aguarde-se pelo prazo de 30
(trinta) dias eventual manifestação da vítima ou de seu representante legal. Decorrido o prazo, cadastre-se o arquivamento no
SAJ e comunique-se ao IIRGD. Em caso de objetos apreendidos e não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias, cumpra-se o
determinado no art. 123 do Código de Processo Penal. Int. - ADV: GUSTAVO ELOI BARBOZA E OLIVEIRA (OAB 462951/SP)
Processo 1501561-61.2022.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAFAEL ANTONIO VALIM -
Considerando já ter transitado em julgado a Sentença, com anuência do Ministério Público (fls. 182), determino a devolução
do objeto apreendido (TELEFONE CELULAR, Motorola, MOTO G 41, , AZUL, G4/128). Oficie-se à Autoridade Policial para que
proceda à devolução do bem, mediante comprovação de propriedade, nos termos do art. 516, das NSCGJ. Serve a presente,
por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: LETICIA CANDIDO VALENTE (OAB 428497/SP)
Processo 7000809-12.2017.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - José Aparecido Ferreira de Souza - Nos termos da
manifestação ministerial, que tomo por razão de decidir, anoto que o executado não faz jus ao indulto natalino, previsto do
Decreto Presidencial de nº 11.846/2023, tendo em vista ter sido condenado a crime previsto na lei de drogas (arts. 33 e 35). No
mais, aguarde-se o cumprimento das penas restritivas de direito. - ADV: FRANCISCO DUARTE PEREIRA (OAB 363516/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2025
Processo 0000116-14.2024.8.26.0083 (processo principal 1000965-42.2019.8.26.0083) - Cumprimento de Sentença
de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.B.S. - - E.B.S. - Ciência ao(s) patrono(s) da(s) certidão(ões) de honorários
expedida(s) à(s) folha(s) retro, devendo proceder com a impressão e encaminhamento. - ADV: JOSE CARLOS MILANEZ
JUNIOR (OAB 121813/SP), JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
em cartório. Decorrido, nada requerido, proceda a serventia com o arquivamento (art. 921, § 2º do CPC) e se existir valor
bloqueado, proceda também com o desbloqueio. Int. - ADV: LUCIANE MORAES PAULA (OAB 215044/SP), GABRIEL BELLONI
RODRIGUES FERREIRA (OAB 394330/SP)
Processo 1005686-66.2021.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO
DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Realizei as pesquisas conforme folhas retro, procedendo
com o desbloqueio do valor, por se tratar de valor ínfimo diante do débito. Ante a penhora negativa, diga o exequente em termos
de regular prosseguimento em quinze dias. Nada requerido, suspendo o presente feito na forma do artigo 921, III do CPC,
suspendo também o prazo prescricional (art. 921, § 1º, I do CPC) pelo prazo de um ano, aguardando-se em cartório. Decorrido,
nada requerido, arquivem-se (art. 921, § 2º do CPC). Intime-se. - ADV: GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA (OAB
394330/SP), BRUNO AUGUSTO PEREIRA (OAB 402077/SP)
Processo 1005841-06.2020.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO
DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Realizei a(s) pesquisa(s) conforme folhas retro. Diga o
exequente em termos de regular prosseguimento. Nada requerido, suspendo o presente feito na forma do artigo 921, III do CPC,
suspendo também o prazo prescricional (art. 921, § 1º, I do CPC) pelo prazo de um ano, aguardando-se em cartório. Decorrido,
nada requerido, proceda a serventia com o arquivamento (art. 921, § 2º do CPC) e se existir valor bloqueado, proceda também
com o desbloqueio. Int. - ADV: GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA (OAB 394330/SP), ALINE DA SILVA ATHAIDE (OAB
397612/SP), BRUNO AUGUSTO PEREIRA (OAB 402077/SP)
Processo 1500014-59.2017.8.26.0083 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - PMW Consultoria
Ltda - Vistos. Fl. 130: Ciente da certidão de cartório-fim da suspensão. Neste sentido, arquivem-se os autos nos termos do § 2º
do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP)
Processo 1500191-42.2023.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RANIELE ARAUJO MATIAS
- Diante da anuência ministerial (fls. 465) e da realização da perícia técnica, AUTORIZO: a) A destruição do OBJETO
APREENDIDO: 01 documento de identidade - RG, falsificado, Lacre 0179021; b) A devolução TELEFONE CELULAR, Motorola,
MOTO G(8), BRANCO, IMEI (SIM 1): 359111100759317, IMEI (SIM2): 359111100759325, LACRE: 0179022.) à sentenciada,
mediante comprovação de propriedade, nos termos do art. 516, das NSCGJ. Servirá a presente de ofício à Autoridade Policial.
Após, nada mais requerido, arquive-se. - ADV: MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA (OAB 215859/SP)
Processo 1500207-30.2024.8.26.0083 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contravenções Penais - G.H.R.L. -
audiência por videoconferência de Apresentação, Instrução, Debates e Julgamento para o dia 26 de fevereiro de 2025, às
14h45min, - ADV: RODRIGO SPINOSA SILVA (OAB 145408/SP)
Processo 1500245-42.2024.8.26.0083 - Ação Penal de Competência do Júri - Leve - EDUARDO CARLOS DA COSTA -
Vistos, Manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, acerca do laudo de fls. 166/167, bem como apresentem suas alegações
finais. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GESUALDO CORTES VILLARES (OAB 463495/SP)
Processo 1500251-83.2023.8.26.0083 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - GABRIELLE DE GOUVEIA SILVA - homologo
o acordo de não persecução penal para que produza seus efeitos legais. Proceda-se nos termos do art. 379-B e seguintes das
NSCGJ e aguarde-se notícia acerca do cumprimento integral. - ADV: IVAN CELSO VALLIM FREITAS JUNIOR (OAB 210642/
SP)
Processo 1500296-29.2019.8.26.0083 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Netten Tec
Produtos Técnicos Eireli - Vistos. Realizei a pesquisa conforme folhas retro. Ante a penhora negativa, diga o exequente em
termos de regular prosseguimento em quinze dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA (OAB 189937/SP)
Processo 1500354-56.2024.8.26.0083 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
N.A.J.V.P. - audiência por videoconferência de Apresentação, Instrução, Debates e Julgamento para o dia 26 de fevereiro de
2025, às 14 horas - ADV: SADRACK SORENCE BORGES (OAB 218154/SP)
Processo 1500478-73.2023.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal -
ADRIANO RODRIGUES CORTEZ - Certificado o trânsito em julgado: I - Comunique-se o E. Tribunal; II - Expeça-se certidão
de honorários complementares, nos termos da Tabela Defensoria/OAB; II - Expeça-se guia de execução à VEC competente
em desfavor do condenado ADRIANO RODRIGUES CORTEZ. No que concerne às custas impostas pela sentença, por se o
réu beneficiário da assistência judiciária, por ora suspensa a sua cobrança. Cumpridas as determinações acima, e nada mais
havendo a deliberar, arquivem-se os autos. - ADV: IVAN CELSO VALLIM FREITAS JUNIOR (OAB 210642/SP)
Processo 1500589-23.2024.8.26.0083 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - JOSÉ PAULO DE JESUS
NASCIMENTO - Vistos. Ciente do arquivamento promovido pelo Ministério Público com base no art. 28 do CPP. Consigno que
não é o caso de provocar a revisão do DD. Procurador-Geral de Justiça por não vislumbrar teratologia, tampouco manifesta
ilegalidade, conforme decidido pelo E. STF nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305. Caberá ao titular da ação penal a comunicação
da vítima, do investigado e da Delegacia de Polícia (Comunicado CG nº 245/2024). No mais, aguarde-se pelo prazo de 30
(trinta) dias eventual manifestação da vítima ou de seu representante legal. Decorrido o prazo, cadastre-se o arquivamento no
SAJ e comunique-se ao IIRGD. Em caso de objetos apreendidos e não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias, cumpra-se o
determinado no art. 123 do Código de Processo Penal. Int. - ADV: GUSTAVO ELOI BARBOZA E OLIVEIRA (OAB 462951/SP)
Processo 1501561-61.2022.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAFAEL ANTONIO VALIM -
Considerando já ter transitado em julgado a Sentença, com anuência do Ministério Público (fls. 182), determino a devolução
do objeto apreendido (TELEFONE CELULAR, Motorola, MOTO G 41, , AZUL, G4/128). Oficie-se à Autoridade Policial para que
proceda à devolução do bem, mediante comprovação de propriedade, nos termos do art. 516, das NSCGJ. Serve a presente,
por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: LETICIA CANDIDO VALENTE (OAB 428497/SP)
Processo 7000809-12.2017.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - José Aparecido Ferreira de Souza - Nos termos da
manifestação ministerial, que tomo por razão de decidir, anoto que o executado não faz jus ao indulto natalino, previsto do
Decreto Presidencial de nº 11.846/2023, tendo em vista ter sido condenado a crime previsto na lei de drogas (arts. 33 e 35). No
mais, aguarde-se o cumprimento das penas restritivas de direito. - ADV: FRANCISCO DUARTE PEREIRA (OAB 363516/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0003/2025
Processo 0000116-14.2024.8.26.0083 (processo principal 1000965-42.2019.8.26.0083) - Cumprimento de Sentença
de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.B.S. - - E.B.S. - Ciência ao(s) patrono(s) da(s) certidão(ões) de honorários
expedida(s) à(s) folha(s) retro, devendo proceder com a impressão e encaminhamento. - ADV: JOSE CARLOS MILANEZ
JUNIOR (OAB 121813/SP), JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º