Processo ativo
1005707-98.2025.8.26.0019
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Identificação
Nº Processo: 1005707-98.2025.8.26.0019
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo,
processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de
Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas
na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realiz ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado, diretamente na
conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução
809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo,
nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de
Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais
? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.
PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária
(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma
especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no
item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada
do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. e arquive-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO
LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)
Processo 1005707-98.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de
Vencimentos - Rosemeire Zanesco - Posto isto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar a presente
demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95
e ante o enunciado nº 89, FONAJE. O pedido de justiça gratuita será apreciado em grau de recurso, se houver. Em caso
de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e
374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa,
observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo,
no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida
ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c)
despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do
Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão
ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado,
diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art.
9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do
cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do
portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais
? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/
CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de
recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não
recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores,
conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias
pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. e arquive-se. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB
327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)
Processo 1005708-83.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e
Benefícios - Jonathan Oliveira de Faria Silva - Posto isto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar a
presente demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 51, III, da Lei nº
9.099/95 e ante o enunciado nº 89, FONAJE. O pedido de justiça gratuita será apreciado em grau de recurso, se houver. Em
caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023
e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa,
observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo,
no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou
na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas
processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de
Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas
na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na
conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução
809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo,
nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de
Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais
? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.
PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária
(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma
especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no
item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada
do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. e arquive-se. - ADV: AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA (OAB 415957/SP)
Processo 1012236-75.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Angelo Mirandola Neto - Me - COM
VISTA ao exequente para, no prazo legal, indicar bens penhoráveis do EXECUTADO, sob pena de extinção, nos termos do
artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. - ADV: ALEXANDRE DE BASTOS MOREIRA (OAB 297042/SP)
Processo 1017600-23.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavio de Souza Silva - ITAU
UNIBANCO HOLDING S.A. e outros - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica acerca da
contestação apresentada. - ADV: FABÍOLA ZACARCHENCO BATTAGINI (OAB 195198/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB
205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0229/2025
Processo 0006489-59.2024.8.26.0019 (processo principal 1009318-98.2021.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de
Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas
na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realiz ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado, diretamente na
conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução
809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo,
nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de
Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais
? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.
PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária
(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma
especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no
item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada
do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. e arquive-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO
LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)
Processo 1005707-98.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de
Vencimentos - Rosemeire Zanesco - Posto isto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar a presente
demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95
e ante o enunciado nº 89, FONAJE. O pedido de justiça gratuita será apreciado em grau de recurso, se houver. Em caso
de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e
374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa,
observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo,
no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida
ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c)
despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do
Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão
ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado,
diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art.
9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do
cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do
portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais
? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/
CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de
recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não
recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores,
conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias
pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. e arquive-se. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB
327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)
Processo 1005708-83.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e
Benefícios - Jonathan Oliveira de Faria Silva - Posto isto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para processar a
presente demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 51, III, da Lei nº
9.099/95 e ante o enunciado nº 89, FONAJE. O pedido de justiça gratuita será apreciado em grau de recurso, se houver. Em
caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023
e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa,
observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo,
no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou
na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas
processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de
Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas
na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na
conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução
809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo,
nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de
Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais
? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.
PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária
(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma
especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no
item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada
do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. e arquive-se. - ADV: AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA (OAB 415957/SP)
Processo 1012236-75.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Angelo Mirandola Neto - Me - COM
VISTA ao exequente para, no prazo legal, indicar bens penhoráveis do EXECUTADO, sob pena de extinção, nos termos do
artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. - ADV: ALEXANDRE DE BASTOS MOREIRA (OAB 297042/SP)
Processo 1017600-23.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavio de Souza Silva - ITAU
UNIBANCO HOLDING S.A. e outros - COM VISTA ao Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica acerca da
contestação apresentada. - ADV: FABÍOLA ZACARCHENCO BATTAGINI (OAB 195198/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB
205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0229/2025
Processo 0006489-59.2024.8.26.0019 (processo principal 1009318-98.2021.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º