Processo ativo
1005741-72.2022.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1005741-72.2022.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1005741-72.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Haroldo Chaud - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA - RECEBIMENTO DE
GAT - PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE O GAT - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
JULGAMENTO DO TEMA 480, ESTABELECEU QUE O TETO DE RETRIBUIÇÃO POSSUI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EFICÁCIA IMEDIATA, ABRANGENDO
TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCLUINDO A GAT - A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFIRMARAM
A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GAT, SUJEITANDO-A AO TETO CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Tosi dos Santos (OAB: 387752/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
São Paulo - Recorrido: Haroldo Chaud - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA - RECEBIMENTO DE
GAT - PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE O GAT - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
JULGAMENTO DO TEMA 480, ESTABELECEU QUE O TETO DE RETRIBUIÇÃO POSSUI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EFICÁCIA IMEDIATA, ABRANGENDO
TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCLUINDO A GAT - A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFIRMARAM
A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GAT, SUJEITANDO-A AO TETO CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Tosi dos Santos (OAB: 387752/SP) - 16º Andar,
Sala 1607