Processo ativo
1005749-21.2020.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1005749-21.2020.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005749-21.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Solange Trajano do Nascimento - Magistrado(a) Bernardo
Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JULGADO QUE ESTÁ ALINHADO ÀS TESES EXPRESSAS
NOS TEMAS 578 E 1207 DO STF (RES Nº 662423 E 1322195). TEMPO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE
SE DARÁ A APOSENTADORIA DEVE SER COMPREENDIDO COMO DO EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA A QUE
PERTENCE O SERVIDOR. DECISÃO MANTIDA. O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU AO CASO JULGADO ENTENDIMENTO
PACIFICADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1027, RECONHECENDO QUE
O TEMPO DE EXERCÍCIO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, É AQUELE EXERCIDO PELO SERVIDOR NO MESMO
CARGO, INDEPENDENTEMENTE DAS PROGRESSÕES POR CLASSE, POIS NÃO REPRESENTAM ACESSÃO A CARGO
DIVERSO NA MESMA CARREIRA. DESSE MODO, AUSENTE A CONDIÇÃO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB:
314712/SP) - Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP)
- Sala 2100
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Solange Trajano do Nascimento - Magistrado(a) Bernardo
Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JULGADO QUE ESTÁ ALINHADO ÀS TESES EXPRESSAS
NOS TEMAS 578 E 1207 DO STF (RES Nº 662423 E 1322195). TEMPO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE
SE DARÁ A APOSENTADORIA DEVE SER COMPREENDIDO COMO DO EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA A QUE
PERTENCE O SERVIDOR. DECISÃO MANTIDA. O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU AO CASO JULGADO ENTENDIMENTO
PACIFICADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1027, RECONHECENDO QUE
O TEMPO DE EXERCÍCIO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, É AQUELE EXERCIDO PELO SERVIDOR NO MESMO
CARGO, INDEPENDENTEMENTE DAS PROGRESSÕES POR CLASSE, POIS NÃO REPRESENTAM ACESSÃO A CARGO
DIVERSO NA MESMA CARREIRA. DESSE MODO, AUSENTE A CONDIÇÃO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB:
314712/SP) - Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP)
- Sala 2100