Processo ativo
1005759-54.2024.8.26.0270
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Identificação
Nº Processo: 1005759-54.2024.8.26.0270
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005759-54.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Alesandra Andrade Santos e outros - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Em juízo de adequação,
deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROFESSORES ESTADUAIS (SP). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR A PRESENTE
DEMANDA (STF - TEMA 1143 DE REPERCUSSÃO GERAL). MÉRITO. PRETENSÃO DE PROFESSORES ESTADUAIS -
SENDO 1 (UMA) PROFESSORA TITULAR DE CARGO EFEITO VINCULADA AO RPPS E OUTROS 2 (DOIS) PROFESSORES
CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE VINCULADOS AO RGPS - À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE
‘GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL’ DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
APOSTILANDO-SE TAL DIREITO E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE LHES RESTITUIR OS
VALORES RECOLHIDOS A MAIOR ATÉ O MÊS REFERÊNCIA DE MAIO/2022 (FLS. 166/169); OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. EM RELAÇÃO AOS AUTORES SR. TIAGO E
SRA. ALESSANDRA - PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORÁRIOS NOS TERMOS DA LCE 1.093/09 E, ASSIM SENDO,
VINCULADOS AO RGPS - SUAS DEMANDAS DEVEM SER JULGADAS IMPROCEDENTES, EIS QUE A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO INSS INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL QUE LHES É DEVIDA. OBSERVÂNCIA
DA REGRA DO §3º DO ARTIGO 11 DA LCE N. 1.164/2012, EM CONSONÂNCIA COM A INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N.
8.212/1991. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO
GERAL, NA QUAL SE BASEOU O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061,
AOS SERVIDORES CELETISTAS E/OU VINCULADOS AO RGPS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 233/234 (E FLS.
251/254). EM RELAÇÃO À COAUTORA SRA. CLAUDINICE, PROFESSORA TITULAR DE CARGO EFETIVO E VINCULADA AO
RPPS, MANTEM-SE A APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO PUIL
Recorrido: Alesandra Andrade Santos e outros - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Em juízo de adequação,
deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROFESSORES ESTADUAIS (SP). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR A PRESENTE
DEMANDA (STF - TEMA 1143 DE REPERCUSSÃO GERAL). MÉRITO. PRETENSÃO DE PROFESSORES ESTADUAIS -
SENDO 1 (UMA) PROFESSORA TITULAR DE CARGO EFEITO VINCULADA AO RPPS E OUTROS 2 (DOIS) PROFESSORES
CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE VINCULADOS AO RGPS - À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE
‘GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL’ DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
APOSTILANDO-SE TAL DIREITO E, POR CONSEGUINTE, À CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE LHES RESTITUIR OS
VALORES RECOLHIDOS A MAIOR ATÉ O MÊS REFERÊNCIA DE MAIO/2022 (FLS. 166/169); OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. EM RELAÇÃO AOS AUTORES SR. TIAGO E
SRA. ALESSANDRA - PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORÁRIOS NOS TERMOS DA LCE 1.093/09 E, ASSIM SENDO,
VINCULADOS AO RGPS - SUAS DEMANDAS DEVEM SER JULGADAS IMPROCEDENTES, EIS QUE A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO INSS INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL QUE LHES É DEVIDA. OBSERVÂNCIA
DA REGRA DO §3º DO ARTIGO 11 DA LCE N. 1.164/2012, EM CONSONÂNCIA COM A INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N.
8.212/1991. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO
GERAL, NA QUAL SE BASEOU O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061,
AOS SERVIDORES CELETISTAS E/OU VINCULADOS AO RGPS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 233/234 (E FLS.
251/254). EM RELAÇÃO À COAUTORA SRA. CLAUDINICE, PROFESSORA TITULAR DE CARGO EFETIVO E VINCULADA AO
RPPS, MANTEM-SE A APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO PUIL