Processo ativo

1005791-65.2024.8.26.0462

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Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1005791-65.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Benedito Pereira - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À
INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADO DE SEGURANÇA
COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE
CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.
1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO
À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL
Cadastrado em: 28/07/2025 21:57
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