Processo ativo
1005815-78.2024.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1005815-78.2024.8.26.0079
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005815-78.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Danilo Alves de
Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI -
NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DO SERVIDOR. VALORES DESCONTADOS DEPOIS DA EC Nº 103/2019. V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERBA DE CARÁTER NÃO
PERMANENTE (PRO LABORE FACIENDO). APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Sala
2100
Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI -
NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DO SERVIDOR. VALORES DESCONTADOS DEPOIS DA EC Nº 103/2019. V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERBA DE CARÁTER NÃO
PERMANENTE (PRO LABORE FACIENDO). APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF. RECURSO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Sala
2100