Processo ativo
1005821-46.2024.8.26.0189
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Identificação
Nº Processo: 1005821-46.2024.8.26.0189
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005821-46.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Andréia Lemes Martins e outro - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE
DE CÁLCULO. 1. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS EVENTUAIS. INCLUSÃO DO
PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DAQUELE ADICIONAL. O JU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LGAMENTO NO RE 1.153.964/SP NÃO TEM
O ALCANCE QUE A RECORRENTE LHE ATRIBUI. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO ADICIONAL TEMPORAL.
SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E TEMA Nº 911 DO STJ NÃO TÊM RELAÇÃO COM O OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP)
- Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrida: Andréia Lemes Martins e outro - Magistrado(a) Rogério Danna Chaib - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE
DE CÁLCULO. 1. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS EVENTUAIS. INCLUSÃO DO
PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DAQUELE ADICIONAL. O JU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LGAMENTO NO RE 1.153.964/SP NÃO TEM
O ALCANCE QUE A RECORRENTE LHE ATRIBUI. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO ADICIONAL TEMPORAL.
SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E TEMA Nº 911 DO STJ NÃO TÊM RELAÇÃO COM O OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP)
- Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Sala 2100