Processo ativo
1005832-61.2025.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1005832-61.2025.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005832-61.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Valdir da Silva Liveranski - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NO CENTRO DE READAPTAÇÃO
PENITENCIÁRIA “DR. JOSÉ ISMAEL PEDROSA” DE PRESIDENTE BERNARDES - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - ADMISSIBILIDADE - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CARGO ELENCADO NO ANEXO XI DA
LCE 1.157/2011 - UNIDADE DE TRABALHO QUE FOI INTEGRADA AO SUS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012,
COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA
FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Idenor Marques Fernandes (OAB: 487835/SP) - Felipe Nantes Fernandes
(OAB: 444899/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: Valdir da Silva Liveranski - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NO CENTRO DE READAPTAÇÃO
PENITENCIÁRIA “DR. JOSÉ ISMAEL PEDROSA” DE PRESIDENTE BERNARDES - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - ADMISSIBILIDADE - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CARGO ELENCADO NO ANEXO XI DA
LCE 1.157/2011 - UNIDADE DE TRABALHO QUE FOI INTEGRADA AO SUS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012,
COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA
FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Idenor Marques Fernandes (OAB: 487835/SP) - Felipe Nantes Fernandes
(OAB: 444899/SP) - 16º Andar, Sala 1607