Processo ativo
1005836-47.2023.8.26.0319
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1005836-47.2023.8.26.0319
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
444591/SP)
Processo 1005836-47.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mateus Nogueira da Silva
- Vistos. O instituto-réu comprovou a implantação do benefício (fls. 140-149). Manifeste-se o autor. Prazo: 15 (quinze) dias. Int..
- ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IREITO ADILSON RUSSO DE MORAES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSON JOSÉ TEIXEIRA BARROS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1049/2024
Processo 0000099-80.2023.8.26.0319 (processo principal 1001784-42.2022.8.26.0319) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Versátil - Serviços de Terraplanagem Locação e Transporte Ltda. - Wilson Maciel Ferragens - Vistos. Arquivem-
se os autos, observando-se as formalidades legais e administrativas. Int.. - ADV: PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP),
JULIANA MOREIRA (OAB 165777/SP)
Processo 0000545-59.2018.8.26.0319 (processo principal 3001830-12.2013.8.26.0319) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -
CLODOALDO BUENO DE OLIVEIRA - Cibele Jaqueline Ribeiro Brandi - Vistos. Defiro (fl. 389). Diligencie-se junto ao Sistema
ARISP a penhora que recaiu sobre a cota parte titulada por MARCELO BRANDI no imóvel objeto da matrícula 005.574 (fls. 195-
196), conforme termo lavrado aos 1º de julho de 2021 (fl. 200). Int.. - ADV: WALDIR GOMES (OAB 20813/SP), TAÍS DAL BEN
CASOLA (OAB 168624/SP)
Processo 0000923-39.2023.8.26.0319 (processo principal 1003684-94.2021.8.26.0319) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samanta Ferreira Paccola - Belvedere Agbf Empreendimentos e Participações
Ltda Epp - Vistos. Antes de tudo, diante da impugnação da exequente (fls. 344/346) e respectivos cálculos (fls. 347) e da
manifestação do executado (fls. 348/353), ao nobre perito judicial para prestar os esclarecimentos que entender necessários.
Remetendo-o às decisões de fls. 50/51 e 92/93, assim, para que conste se é cabível a incidência da multa, além dos honorários
de advogado. Desta forma, remetam-se ao nobre perito judicial para prestar os esclarecimentos acerca de tais incidências,
ratificando ou retificando seus cálculos, se necessário. Prazo de 15 dias. O nobre expert deverá atender por meio do link:
Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastra-la na categoria: “Petições Diversas”, tipo de petição: “7874 - Manifestação do Perito”.
Intime-se. - ADV: THATIANE LAMONICA TOCHETE (OAB 362451/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/
SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), DANIEL LINI PERPETUO
(OAB 238012/SP)
Processo 0001215-87.2024.8.26.0319 (processo principal 1002428-48.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Defeito,
nulidade ou anulação - Jurandir Aparecido Borges da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Reporto-me ao despacho proferido
aos 26/11/2024 (fl. 70), disponibilizado no DJE aos 28/11/2024 (fl. 72). O Banco-executado pediu a conversão do bloqueio em
pagamento e a consequente extinção da ação pela satisfação do crédito (fl. 73). Assim, autorizo o exequente a levantar o valor
depositado em seu favor (fls. 68-69). Observo pela analise das minutas, que o valor recaiu sobre aquilo que foi pleiteado, não
havendo, portanto, valor em excesso a ser levantado pelo Banco-executado. O(a) advogado(a) deverá preencher o formulário
disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES
GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) (TJSP/CGJ, Comunicado Conjunto nº 749/2019, DJE:
19.06.2019). Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE. Na sequência, voltem os autos conclusos para
extinção (Desp 18). Intimem-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LILLIAN THELEN APARECIDA
DOS SANTOS (OAB 484953/SP)
Processo 0001310-54.2023.8.26.0319 (processo principal 1001689-75.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Diego Luis Golfeto - Clodoaldo Henrique Januario - réu revel - Vistos. Indefiro (fls. 109-113 e 116). Incumbe
à parte interessada fornecer elementos necessários à constrição judicial, admitindo-se, excepcionalmente, a intervenção
do juiz na busca e localização do devedor e de seus bens para satisfazer o crédito reclamado, desde que demonstrada a
imprescindibilidade da informação sigilosa e as tentativas, sem êxito, levada a efeito pela parte interessada. O artigo 833, IV,
do Código de Processo Civil, confere impenhorabilidade absoluta aos proventos de aposentadoria, às pensões e aos salários,
restando ineficaz, portanto, a penhora, ainda que observado o limite de 30%, (trinta por cento), vez que não se trata de crédito
alimentar e não há elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão
de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do art. 833 do CPC. Intime-se. - ADV: KEILA
SILMARA CRIVELARO ROSETTO (OAB 403738/SP)
Processo 0001872-05.2019.8.26.0319 (processo principal 0001425-66.2009.8.26.0319) - Cumprimento de sentença -
Adimplemento e Extinção - B. - C.C.J. - Ao réu para que proceda, no prazo de 15 dias, ao recolhimento das custas e despesas
processuais, R$ 1.317,66 referente a taxa de distribuição ( Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
- SP. Código 230-6). - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP)
Processo 0002093-46.2023.8.26.0319 (processo principal 1000792-91.2016.8.26.0319) - Cumprimento de sentença -
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cassia Regina Radicchi - - Francisca Maria Delbin Paccola - - Fernando Vinicius
Radichi - - Evandro Luis Radicchi - - Daniel Lima dos Santos - - Adriana Andretto - - Belmiro Benedito Radichi - - Arlete Artioli
Candido - - Aparecido Valdemar Chapani - - Ana Paula Candido - Banco do Brasil SA - Vistos. Laudo pericial complementar
(fls. 221/238). A parte autora discordou do laudo apresentado (fls. 242/245). A parte ré concordou com o laudo (fl. 249). Pois
bem. De fato, a parte executada realizou o depósito à título de garantia do juízo e não como pagamento voluntário (fls. 56/59),
assim, conforme constou da determinação de fls. 52/53, é cabível a incidência da multa, além dos honorários de advogado.
Desta forma, remetam-se ao nobre perito judicial para prestar os esclarecimentos acerca de tais incidências, considerando
as alegações de fls. 242/245, ratificando ou retificando seus cálculos, se necessário. Prazo de 15 dias. O nobre expert deverá
atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastra-la na categoria: “Petições Diversas”, tipo de petição: “7874
- Manifestação do Perito”. Intime-se. - ADV: DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB
152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA
AGRA (OAB 152098/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/
SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/
SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
444591/SP)
Processo 1005836-47.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mateus Nogueira da Silva
- Vistos. O instituto-réu comprovou a implantação do benefício (fls. 140-149). Manifeste-se o autor. Prazo: 15 (quinze) dias. Int..
- ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IREITO ADILSON RUSSO DE MORAES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSON JOSÉ TEIXEIRA BARROS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1049/2024
Processo 0000099-80.2023.8.26.0319 (processo principal 1001784-42.2022.8.26.0319) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Versátil - Serviços de Terraplanagem Locação e Transporte Ltda. - Wilson Maciel Ferragens - Vistos. Arquivem-
se os autos, observando-se as formalidades legais e administrativas. Int.. - ADV: PAULO SOARES SILVA (OAB 151545/SP),
JULIANA MOREIRA (OAB 165777/SP)
Processo 0000545-59.2018.8.26.0319 (processo principal 3001830-12.2013.8.26.0319) - Cumprimento de sentença -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -
CLODOALDO BUENO DE OLIVEIRA - Cibele Jaqueline Ribeiro Brandi - Vistos. Defiro (fl. 389). Diligencie-se junto ao Sistema
ARISP a penhora que recaiu sobre a cota parte titulada por MARCELO BRANDI no imóvel objeto da matrícula 005.574 (fls. 195-
196), conforme termo lavrado aos 1º de julho de 2021 (fl. 200). Int.. - ADV: WALDIR GOMES (OAB 20813/SP), TAÍS DAL BEN
CASOLA (OAB 168624/SP)
Processo 0000923-39.2023.8.26.0319 (processo principal 1003684-94.2021.8.26.0319) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samanta Ferreira Paccola - Belvedere Agbf Empreendimentos e Participações
Ltda Epp - Vistos. Antes de tudo, diante da impugnação da exequente (fls. 344/346) e respectivos cálculos (fls. 347) e da
manifestação do executado (fls. 348/353), ao nobre perito judicial para prestar os esclarecimentos que entender necessários.
Remetendo-o às decisões de fls. 50/51 e 92/93, assim, para que conste se é cabível a incidência da multa, além dos honorários
de advogado. Desta forma, remetam-se ao nobre perito judicial para prestar os esclarecimentos acerca de tais incidências,
ratificando ou retificando seus cálculos, se necessário. Prazo de 15 dias. O nobre expert deverá atender por meio do link:
Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastra-la na categoria: “Petições Diversas”, tipo de petição: “7874 - Manifestação do Perito”.
Intime-se. - ADV: THATIANE LAMONICA TOCHETE (OAB 362451/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/
SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), DANIEL LINI PERPETUO
(OAB 238012/SP)
Processo 0001215-87.2024.8.26.0319 (processo principal 1002428-48.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Defeito,
nulidade ou anulação - Jurandir Aparecido Borges da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Reporto-me ao despacho proferido
aos 26/11/2024 (fl. 70), disponibilizado no DJE aos 28/11/2024 (fl. 72). O Banco-executado pediu a conversão do bloqueio em
pagamento e a consequente extinção da ação pela satisfação do crédito (fl. 73). Assim, autorizo o exequente a levantar o valor
depositado em seu favor (fls. 68-69). Observo pela analise das minutas, que o valor recaiu sobre aquilo que foi pleiteado, não
havendo, portanto, valor em excesso a ser levantado pelo Banco-executado. O(a) advogado(a) deverá preencher o formulário
disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES
GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) (TJSP/CGJ, Comunicado Conjunto nº 749/2019, DJE:
19.06.2019). Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE. Na sequência, voltem os autos conclusos para
extinção (Desp 18). Intimem-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LILLIAN THELEN APARECIDA
DOS SANTOS (OAB 484953/SP)
Processo 0001310-54.2023.8.26.0319 (processo principal 1001689-75.2023.8.26.0319) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Diego Luis Golfeto - Clodoaldo Henrique Januario - réu revel - Vistos. Indefiro (fls. 109-113 e 116). Incumbe
à parte interessada fornecer elementos necessários à constrição judicial, admitindo-se, excepcionalmente, a intervenção
do juiz na busca e localização do devedor e de seus bens para satisfazer o crédito reclamado, desde que demonstrada a
imprescindibilidade da informação sigilosa e as tentativas, sem êxito, levada a efeito pela parte interessada. O artigo 833, IV,
do Código de Processo Civil, confere impenhorabilidade absoluta aos proventos de aposentadoria, às pensões e aos salários,
restando ineficaz, portanto, a penhora, ainda que observado o limite de 30%, (trinta por cento), vez que não se trata de crédito
alimentar e não há elementos que permitam mitigar a impenhorabilidade destes vencimentos em razão de eventual padrão
de vida compatível com alto salário ou nos termos da exceção contida no §2º, do art. 833 do CPC. Intime-se. - ADV: KEILA
SILMARA CRIVELARO ROSETTO (OAB 403738/SP)
Processo 0001872-05.2019.8.26.0319 (processo principal 0001425-66.2009.8.26.0319) - Cumprimento de sentença -
Adimplemento e Extinção - B. - C.C.J. - Ao réu para que proceda, no prazo de 15 dias, ao recolhimento das custas e despesas
processuais, R$ 1.317,66 referente a taxa de distribuição ( Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
- SP. Código 230-6). - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP)
Processo 0002093-46.2023.8.26.0319 (processo principal 1000792-91.2016.8.26.0319) - Cumprimento de sentença -
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cassia Regina Radicchi - - Francisca Maria Delbin Paccola - - Fernando Vinicius
Radichi - - Evandro Luis Radicchi - - Daniel Lima dos Santos - - Adriana Andretto - - Belmiro Benedito Radichi - - Arlete Artioli
Candido - - Aparecido Valdemar Chapani - - Ana Paula Candido - Banco do Brasil SA - Vistos. Laudo pericial complementar
(fls. 221/238). A parte autora discordou do laudo apresentado (fls. 242/245). A parte ré concordou com o laudo (fl. 249). Pois
bem. De fato, a parte executada realizou o depósito à título de garantia do juízo e não como pagamento voluntário (fls. 56/59),
assim, conforme constou da determinação de fls. 52/53, é cabível a incidência da multa, além dos honorários de advogado.
Desta forma, remetam-se ao nobre perito judicial para prestar os esclarecimentos acerca de tais incidências, considerando
as alegações de fls. 242/245, ratificando ou retificando seus cálculos, se necessário. Prazo de 15 dias. O nobre expert deverá
atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastra-la na categoria: “Petições Diversas”, tipo de petição: “7874
- Manifestação do Perito”. Intime-se. - ADV: DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB
152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA
AGRA (OAB 152098/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/
SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/
SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO
BRANCO (OAB 143911/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º