Processo ativo
1005852-34.2024.8.26.0038
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Identificação
Nº Processo: 1005852-34.2024.8.26.0038
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005852-34.2024.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Antonio Carlos Simionato
Junior - Recorrido: Prefeitura Municipal de Araras - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO SANITÁRIA.
COVID-19. MUNICÍPIO DE ARARAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INSUFICIENTES A INFIRMAR A PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Roberto Simioni (OAB: 313015/SP) - Daniela de Paula Vianna
(OAB: 184316/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Junior - Recorrido: Prefeitura Municipal de Araras - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO SANITÁRIA.
COVID-19. MUNICÍPIO DE ARARAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INSUFICIENTES A INFIRMAR A PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Roberto Simioni (OAB: 313015/SP) - Daniela de Paula Vianna
(OAB: 184316/SP) - 16º Andar, Sala 1607