Processo ativo
1005880-64.2024.8.26.0664
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1005880-64.2024.8.26.0664
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1005880-64.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Inter
S.a - Recorrido: Thiago dos Santos Iaia Pereira - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CANCELAMENTO DE COMPRA E LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM CARTÃO.
LANÇAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, BM COM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE COMPRA CANCELADA.
AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA PELO RECORRENTE, ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. VÍCIO DO
SERVIÇO DEMONSTRADO. ADEQUADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR
RESTITUÍDO. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO
SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André
Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Victor Bazaglia Viana (OAB:
379296/SP) - Sala 2100
S.a - Recorrido: Thiago dos Santos Iaia Pereira - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CANCELAMENTO DE COMPRA E LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM CARTÃO.
LANÇAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, BM COM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DE COMPRA CANCELADA.
AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA PELO RECORRENTE, ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. VÍCIO DO
SERVIÇO DEMONSTRADO. ADEQUADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR
RESTITUÍDO. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO
SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André
Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Victor Bazaglia Viana (OAB:
379296/SP) - Sala 2100