Processo ativo
1005963-07.2024.8.26.0462
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Identificação
Nº Processo: 1005963-07.2024.8.26.0462
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005963-07.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrida: Terezinha Camara - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. DIRETORA DE
ESCOLA. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE). BASE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL
DOCENTE. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA
SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS (SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA
VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA
QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS “VENCIMENTOS INTEGRAIS”, CONCEITO QUE
INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA
EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES,
POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO.PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS
VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O
QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA
PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE), CONFORME O ART.
129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO
PAULISTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009;
LC ESTADUAL Nº 1.164/2012 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - Sala 2100
- Spprev - Recorrida: Terezinha Camara - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. DIRETORA DE
ESCOLA. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE). BASE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL
DOCENTE. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA
SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS (SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA
VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA
QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS “VENCIMENTOS INTEGRAIS”, CONCEITO QUE
INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA
EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES,
POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO.PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS
VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O
QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA
PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE), CONFORME O ART.
129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO
PAULISTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009;
LC ESTADUAL Nº 1.164/2012 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - Sala 2100