Processo ativo
1005964-29.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1005964-29.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005964-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Wagner Miralha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Álvares Machado - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359,
proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias
sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por
servidores público ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Anderson Luiz Figueira Miranda (OAB: 171962/SP) -
Thiago Silva Medina (OAB: 465388/SP) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) - Sala 2100
Wagner Miralha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Álvares Machado - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359,
proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias
sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por
servidores público ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Anderson Luiz Figueira Miranda (OAB: 171962/SP) -
Thiago Silva Medina (OAB: 465388/SP) - Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) - Sala 2100