Processo ativo
1005971-22.2024.8.26.0126
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Identificação
Nº Processo: 1005971-22.2024.8.26.0126
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005971-22.2024.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: João Carlos
Nascimento de Oliveira - Recorrente: Jose Antonio de Aveiro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella
Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE GESS. POSSIBILIDADE.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS VISANDO O RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) NA BASE DE CÁLCULO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DEVE SER INCLUÍDA
NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.III. RAZÕES DE
DECIDIRA GESS POSSUI CARÁTER GENÉRICO E É PAGA DE FORMA PERMANENTE A TODOS OS SERVIDORES EM
EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE SAÚDE E AUTARQUIAS VINCULADAS, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA
SEXTA-PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PROVIDO. CONDENO A REQUERIDA A RECALCULAR A SEXTA-
PARTE DO AUTOR, INCLUINDO A GESS NA BASE DE CÁLCULO, E A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA
SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. 2. O CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE DA GESS JUSTIFICA SUA INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 DE 08/12/2021, ART. 3ºLEI Nº 9.099/95, ART. 38 E
ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040455-27.2023.8.26.0602, REL. LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1002536-52.2023.8.26.0198, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 15/03/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003202-53.2023.8.26.0198, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/11/2023TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001820-65.2023.8.26.0411,
REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/01/2024 Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Sala 2100
Nascimento de Oliveira - Recorrente: Jose Antonio de Aveiro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella
Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE GESS. POSSIBILIDADE.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO
INTERPOSTO POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS VISANDO O RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) NA BASE DE CÁLCULO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DEVE SER INCLUÍDA
NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.III. RAZÕES DE
DECIDIRA GESS POSSUI CARÁTER GENÉRICO E É PAGA DE FORMA PERMANENTE A TODOS OS SERVIDORES EM
EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE SAÚDE E AUTARQUIAS VINCULADAS, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA
SEXTA-PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PROVIDO. CONDENO A REQUERIDA A RECALCULAR A SEXTA-
PARTE DO AUTOR, INCLUINDO A GESS NA BASE DE CÁLCULO, E A PAGAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA
SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. 2. O CARÁTER GENÉRICO E PERMANENTE DA GESS JUSTIFICA SUA INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 DE 08/12/2021, ART. 3ºLEI Nº 9.099/95, ART. 38 E
ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040455-27.2023.8.26.0602, REL. LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/02/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1002536-52.2023.8.26.0198, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA,
J. 15/03/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003202-53.2023.8.26.0198, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/11/2023TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001820-65.2023.8.26.0411,
REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/01/2024 Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Sala 2100