Processo ativo
1005999-55.2024.8.26.0072
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Identificação
Nº Processo: 1005999-55.2024.8.26.0072
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1005999-55.2024.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Ana Carolina Miani
Gaspar - Recorrido: Fazenda Municipal de Bebedouro - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à
análise da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. violação direta da ordem constitucional. Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. -
Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Daniel Pacheco Pontes (OAB: 200165/SP) - João Pedro
Silvestrini (OAB: 392627/SP) - Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Gaspar - Recorrido: Fazenda Municipal de Bebedouro - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à
análise da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. violação direta da ordem constitucional. Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. -
Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Daniel Pacheco Pontes (OAB: 200165/SP) - João Pedro
Silvestrini (OAB: 392627/SP) - Tayson Aprigio de Oliveira (OAB: 343893/SP) - 16º Andar, Sala 1607