Processo ativo
1006005-48.2024.8.26.0400
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1006005-48.2024.8.26.0400
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006005-48.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Mercadolivre.
com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Felipe Marcondelli Correia - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - COMPRA DE CELULAR -PRODUTO NÃO ENTREGUE -
EMBALAGEM COM ENCHIMENTO, ESTILETE E PARAFUSOS - DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO
BEM FIXADA E JÁ CUMPRIDA PELO RECORRENTE - ARTIGO 18 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOS SERVIÇOS E
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - DIREITO DO CONSUMIDOR EM EXIGIR DOS FORNECEDORES O
CUMPRIMENTO ESTRITO DA OFERTA OU O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO ENTREGUE - SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO,
COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUEFIXO EM
20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt
(OAB: 20875/SC) - Felipe Marcondelli Correia (OAB: 490747/SP) - 16º Andar, Sala 1607
com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: Felipe Marcondelli Correia - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - COMPRA DE CELULAR -PRODUTO NÃO ENTREGUE -
EMBALAGEM COM ENCHIMENTO, ESTILETE E PARAFUSOS - DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO
BEM FIXADA E JÁ CUMPRIDA PELO RECORRENTE - ARTIGO 18 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOS SERVIÇOS E
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - DIREITO DO CONSUMIDOR EM EXIGIR DOS FORNECEDORES O
CUMPRIMENTO ESTRITO DA OFERTA OU O CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO ENTREGUE - SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO,
COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUEFIXO EM
20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt
(OAB: 20875/SC) - Felipe Marcondelli Correia (OAB: 490747/SP) - 16º Andar, Sala 1607