Processo ativo
1006013-30.2024.8.26.0269
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Identificação
Nº Processo: 1006013-30.2024.8.26.0269
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006013-30.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Roberto Antonio
Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA -
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECÁLCULO
DE HORAS EXTRAS - DIVISOR 200 E NÃO 220 - SÁ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BADO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO (ART. 178 DA LCM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal -
Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA -
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECÁLCULO
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