Processo ativo

1006013-96.2024.8.26.0053

1006013-96.2024.8.26.0053
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006013-96.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: FACULDADE DE
MEDICINA DE JUNDIAÍ - DR. JAYME RODRIGUES - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wil Osires Fernandes -
Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. FACULDADE DE
MEDICINA DE JUNDIAÍ. CONVERSÃO DE AUXÍLIO MORADIA EM PECÚNIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (ART. 4º, § 5º DA LEI N 6.932/198 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA
ESTADUAL RECONHECIDA. ADMISSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO IN NATURA EM PECÚNIA QUE ENCONTRA
AMPARO NA TESE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000429-64.2022.8.26.9000. PAGAMENTO QUE DEVE
SER REALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2021, QUANDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAMENTOU O PAGAMENTO DO
AUXÍLIO MORADIA. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA FMJ A QUE SE DÁ
PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leniane Mosca (OAB: 145436/SP) - Erik Macedo Marques (OAB: 296346/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 23:43
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