Processo ativo
1006020-28.2024.8.26.0073
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Identificação
Nº Processo: 1006020-28.2024.8.26.0073
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006020-28.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: José Henrique Gomes
Ribeiro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE AVARÉ - PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL REFERENTE AOS ANOS
DE 2017, 2018, 2020, 2023 E 2024 IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LEI ESPECIFICA
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/2010 QUE PREVÊ REAJUSTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DA
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES - OFENSA A SÚMULA VINCULANTE
37 DO STF E TEMA STF 864 - RECURSO IMPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Ribeiro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE AVARÉ - PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL REFERENTE AOS ANOS
DE 2017, 2018, 2020, 2023 E 2024 IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LEI ESPECIFICA
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/2010 QUE PREVÊ REAJUSTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DA
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES - OFENSA A SÚMULA VINCULANTE
37 DO STF E TEMA STF 864 - RECURSO IMPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º