Processo ativo
1006043-41.2021.8.26.0020
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Identificação
Nº Processo: 1006043-41.2021.8.26.0020
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006043-41.2021.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame
Intermédica Saúde S/A - Apelada: Sociedade Beneficente São Camilo - Apelada: Luciana Fernandes da Silva e outro -
Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe
provimento. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, QUE FOI DENUNCIADO À LIDE E CONDENADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS
MÉDICAS DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO HOSPITAL CONTRA A PACIENTE
E RESPONSÁVEL FINANCEIRA, REFERENTE A DESPESAS MÉDICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE,
TOTALIZANDO R$ 4.616,85. A SENTENÇA CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE A PAGAR O VALOR À AUTORA,
JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS RÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A ALEGAÇÃO DE (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE E
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA LIMITAÇÃO
DE COBERTURA PELO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI
AFASTADA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS,
EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ. 4. A ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR FOI CONSIDERADA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA NESTA SEDE.
AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, FORÇOSO RECONHECER QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO,
APLICANDO-SE O CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA DENUNCIADA NÃO CONHECIDO EM PARTE E,
NA PARTE CONHECIDA, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE É
RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS NÃO COBERTAS, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 2.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CABÍVEL EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO
EXCEÇÕES ESPECÍFICAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, 3º, 47, 51, 329,
336, 421; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, 252, 1.014, 1.025; LEI 9.656/98, ART. 10, §12, §13. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, APELAÇÃO
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame
Intermédica Saúde S/A - Apelada: Sociedade Beneficente São Camilo - Apelada: Luciana Fernandes da Silva e outro -
Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe
provimento. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, QUE FOI DENUNCIADO À LIDE E CONDENADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS
MÉDICAS DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO HOSPITAL CONTRA A PACIENTE
E RESPONSÁVEL FINANCEIRA, REFERENTE A DESPESAS MÉDICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE,
TOTALIZANDO R$ 4.616,85. A SENTENÇA CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE A PAGAR O VALOR À AUTORA,
JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS RÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A ALEGAÇÃO DE (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE E
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA LIMITAÇÃO
DE COBERTURA PELO ROL DA ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI
AFASTADA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS,
EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ. 4. A ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR FOI CONSIDERADA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA NESTA SEDE.
AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, FORÇOSO RECONHECER QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO,
APLICANDO-SE O CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA DENUNCIADA NÃO CONHECIDO EM PARTE E,
NA PARTE CONHECIDA, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE É
RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS NÃO COBERTAS, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 2.
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CABÍVEL EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO
EXCEÇÕES ESPECÍFICAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, 3º, 47, 51, 329,
336, 421; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, 252, 1.014, 1.025; LEI 9.656/98, ART. 10, §12, §13. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, APELAÇÃO