Processo ativo
1006065-33.2024.8.26.0590
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Identificação
Nº Processo: 1006065-33.2024.8.26.0590
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006065-33.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Ana Paula
Lobão Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal -
Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE GRAU
EM PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONTA DE TÍTULO ACADÊMICO. ADMISSIBILIDADE. DESN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECESSIDADE
DE QUALQUER REGULAMENTAÇÃO. EMBORA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 806/2015, QUE DISCIPLINA
O MAGISTÉRIO LOCAL, NÃO DIGA A FORMA DE PAGAMENTO, ELA REFERE-SE EXPRESSAMENTE AO GRAU
PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES LOCAL, LEI 1.780/1978, QUE O DEFINE EM SEU ART. 2º, VI, COMO “O
SÍMBOLO INDICATIVO DO VALOR PROGRESSIVO DA REFERÊNCIA”, E EM SEU ART. 59 DISCIPLINA A PROGRESSÃO
HORIZONTAL POR GRAUS. APLICAÇÃO DIRETA DA CONJUGAÇÃO DE AMBAS AS LEIS, JÁ QUE A ESPECÍFICA
DO MAGISTÉRIO FAZ EXPRESSA MENÇÃO À OUTRA EM SEU ART. 20, § 5º: “A CONCLUSÃO DOS CURSOS E
APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS PREVISTOS NAS ALÍNEAS “B”, “C” E “D” DO INCISO II, DO ARTIGO
20, DESTA LEI COMPLEMENTAR, NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS NESSAS ALÍNEAS, ENSEJARÁ AO SERVIDOR
UM ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 3 (TRÊS), 2 (DOIS) E A 1 (UM) GRAU, POR TÍTULO APRESENTADO,
PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE.”. PRECEDENTE DESTE
COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE OBSERVAR O MÁXIMO DE 5 GRAUS EXPRESSAMENTE
INDICADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ATRÁS MENCIONADO ART. 59: “PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO TODOS OS
CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÃO TAMBÉM CLASSIFICADOS EM ATÉ CINCO GRAUS, INDICADOS POR LETRAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Lobão Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal -
Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE GRAU
EM PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONTA DE TÍTULO ACADÊMICO. ADMISSIBILIDADE. DESN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ECESSIDADE
DE QUALQUER REGULAMENTAÇÃO. EMBORA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 806/2015, QUE DISCIPLINA
O MAGISTÉRIO LOCAL, NÃO DIGA A FORMA DE PAGAMENTO, ELA REFERE-SE EXPRESSAMENTE AO GRAU
PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES LOCAL, LEI 1.780/1978, QUE O DEFINE EM SEU ART. 2º, VI, COMO “O
SÍMBOLO INDICATIVO DO VALOR PROGRESSIVO DA REFERÊNCIA”, E EM SEU ART. 59 DISCIPLINA A PROGRESSÃO
HORIZONTAL POR GRAUS. APLICAÇÃO DIRETA DA CONJUGAÇÃO DE AMBAS AS LEIS, JÁ QUE A ESPECÍFICA
DO MAGISTÉRIO FAZ EXPRESSA MENÇÃO À OUTRA EM SEU ART. 20, § 5º: “A CONCLUSÃO DOS CURSOS E
APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS DIPLOMAS PREVISTOS NAS ALÍNEAS “B”, “C” E “D” DO INCISO II, DO ARTIGO
20, DESTA LEI COMPLEMENTAR, NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS NESSAS ALÍNEAS, ENSEJARÁ AO SERVIDOR
UM ADICIONAL PECUNIÁRIO EQUIVALENTE A 3 (TRÊS), 2 (DOIS) E A 1 (UM) GRAU, POR TÍTULO APRESENTADO,
PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE.”. PRECEDENTE DESTE
COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE OBSERVAR O MÁXIMO DE 5 GRAUS EXPRESSAMENTE
INDICADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ATRÁS MENCIONADO ART. 59: “PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO TODOS OS
CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÃO TAMBÉM CLASSIFICADOS EM ATÉ CINCO GRAUS, INDICADOS POR LETRAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º