Processo ativo
1006078-28.2024.8.26.0462
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Identificação
Nº Processo: 1006078-28.2024.8.26.0462
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006078-28.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Cristovao Bearlz Junior - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL.
LEI Nº 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.
POSSIBILIDADE. O ABONO COMPLEMENTAR DISCIPLINADO NOS DECRETOS ESTADUAI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S Nº 62.500/17, 63.196/18,
64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 E 67.582/23, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11738/2008, PAGO AOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR
A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual
de Advocacia (OAB: 39584/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: Cristovao Bearlz Junior - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ABONO COMPLEMENTAR. MAGISTÉRIO ESTADUAL.
LEI Nº 11.738/2008. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.
POSSIBILIDADE. O ABONO COMPLEMENTAR DISCIPLINADO NOS DECRETOS ESTADUAI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S Nº 62.500/17, 63.196/18,
64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 E 67.582/23, EM CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11738/2008, PAGO AOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR
A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). RECURSO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP) - Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual
de Advocacia (OAB: 39584/SP) - 16º Andar, Sala 1607