Processo ativo
1006094-76.2023.8.26.0248
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Identificação
Nº Processo: 1006094-76.2023.8.26.0248
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006094-76.2023.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Unimed
Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrida: Michelle Petri Carettoni - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE
SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. PEDIDO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PACIENTE COM QUADRO TÍPICO DE ENDOMETRIOSE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ULTRASSONOGRAFIA
- PESQUISA DE ENDOMETRIOSE SOB ARGUMENTO DE FALTA DE PREVISÃO LEGAL (ANS) E CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO
DE FAZER IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS PARA
COMPROVAÇÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO OU NÃO DE A OPERADORA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO.
SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ABUSIVIDADE
NA NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO TAXATIVA DO ROL DA ANS
QUE FERE A BOA-FÉ CONTRATUAL E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
(CDC, ART. 51, IV E § 1º, INCISO II). COBERTURA DEVIDA. NÃO HAVENDO EXCLUSÃO DO TRATAMENTO DA DOENÇA,
NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS OS PROCEDIMENTOS, EXAMES, MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À CURA.
IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ESTABELECER O TRATAMENTO QUE O PACIENTE DEVE
SE SUBMETER PARA O ALCANCE DA CURA E DE RESTRINGIR AQUELES QUE FOREM PRESCRITOS PELO MÉDICO
ASSISTENTE, QUE É QUEM EFETIVAMENTE ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DO PROCEDIMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DO TJSP. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELA COBERTURA E CUSTEIO DO EXAME
PRESCRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrida: Michelle Petri Carettoni - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE
SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. PEDIDO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PACIENTE COM QUADRO TÍPICO DE ENDOMETRIOSE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ULTRASSONOGRAFIA
- PESQUISA DE ENDOMETRIOSE SOB ARGUMENTO DE FALTA DE PREVISÃO LEGAL (ANS) E CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO
DE FAZER IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS PARA
COMPROVAÇÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO OU NÃO DE A OPERADORA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO.
SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ABUSIVIDADE
NA NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO TAXATIVA DO ROL DA ANS
QUE FERE A BOA-FÉ CONTRATUAL E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
(CDC, ART. 51, IV E § 1º, INCISO II). COBERTURA DEVIDA. NÃO HAVENDO EXCLUSÃO DO TRATAMENTO DA DOENÇA,
NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS OS PROCEDIMENTOS, EXAMES, MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À CURA.
IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ESTABELECER O TRATAMENTO QUE O PACIENTE DEVE
SE SUBMETER PARA O ALCANCE DA CURA E DE RESTRINGIR AQUELES QUE FOREM PRESCRITOS PELO MÉDICO
ASSISTENTE, QUE É QUEM EFETIVAMENTE ASSUMIRÁ A RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DO PROCEDIMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DO TJSP. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELA COBERTURA E CUSTEIO DO EXAME
PRESCRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º