Processo ativo
1006095-40.2024.8.26.0664
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1006095-40.2024.8.26.0664
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006095-40.2024.8.26.0664/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Votuporanga - Embargante:
Banco Inter S.a - Embargado: Claudio Ponciano Alves - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10%
DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC - REJEIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO
BASE DE CÁLCULO PARA NÃO AMESQUINHAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OSSIBILIDADE - CRITÉRIO
EQUITATIVO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MESMO DIANTE DE CONDENAÇÃO
EM VALOR INFERIOR, DIANTE DA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS EQUITATIVOS PREVISTOS NO ART. 85, § 8º, DO CPC.
A REMUNERAÇÃO DO PATRONO DA PARTE ADVERSA NÃO PODE SER AVILTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Nayara Karina Alves Tonete (OAB:
479459/SP) - Sala 2100
Banco Inter S.a - Embargado: Claudio Ponciano Alves - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10%
DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC - REJEIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO
BASE DE CÁLCULO PARA NÃO AMESQUINHAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OSSIBILIDADE - CRITÉRIO
EQUITATIVO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MESMO DIANTE DE CONDENAÇÃO
EM VALOR INFERIOR, DIANTE DA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS EQUITATIVOS PREVISTOS NO ART. 85, § 8º, DO CPC.
A REMUNERAÇÃO DO PATRONO DA PARTE ADVERSA NÃO PODE SER AVILTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Nayara Karina Alves Tonete (OAB:
479459/SP) - Sala 2100