Processo ativo
1006132-80.2023.8.26.0477
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Identificação
Nº Processo: 1006132-80.2023.8.26.0477
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006132-80.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Renato Rosário
dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida
pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a
existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores
públic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo
Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Leandro Furno Petraglia (OAB: 317950/SP) -
Monica Alice Branco Perez (OAB: 286277/SP) - Juliana Aparecida Martins Moreno (OAB: 366094/SP) - 16º Andar, Sala 1607
dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida
pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a
existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores
públic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo
Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Leandro Furno Petraglia (OAB: 317950/SP) -
Monica Alice Branco Perez (OAB: 286277/SP) - Juliana Aparecida Martins Moreno (OAB: 366094/SP) - 16º Andar, Sala 1607