Processo ativo
1006152-85.2024.8.26.0073
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Identificação
Nº Processo: 1006152-85.2024.8.26.0073
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006152-85.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Osvaldo Belarmino Filho
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AVARÉ. PRETENSÃO
AO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, COM A APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC A CADA UM DOS ANOS EM QUE
NÃO HOUVE O REAJUSTE. DESCABIMENTO. AUMENTO SALARIAL QUE DEPE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NDE DE EDIÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE
DE AUMENTO CONCEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE DEVE SER OBSERVADA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E DOS TEMAS 624 E 864 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB:
303347/SP) - Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AVARÉ. PRETENSÃO
AO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR, COM A APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC A CADA UM DOS ANOS EM QUE
NÃO HOUVE O REAJUSTE. DESCABIMENTO. AUMENTO SALARIAL QUE DEPE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NDE DE EDIÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE
DE AUMENTO CONCEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE DEVE SER OBSERVADA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E DOS TEMAS 624 E 864 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB:
303347/SP) - Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - Sala 2100