Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1006155-75.2024.8.26.0126
Estabelecimentos de Ensino; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1006155-75.2024.8.26.0126
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1° Vara Cível;
Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Tcar *** Tcaraguá
Apdo: Econ *** Economus
Apte: Ifood.com *** Ifood.com Agência
Nome: Fantasia: Bella Arte) e outro; Advogada: *** Fantasia: Bella Arte) e outro; Advogada: Karina Amélia de Oliveira (OAB: 389423/
Advogados e OAB
Advogado: Luis Fellipe Costa Lins Evora (OA *** Luis Fellipe Costa Lins Evora (OAB: 505901/SP); Apelado: Tcaraguá
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1006155-75.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatat ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uba; Vara: 1° Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006155-75.2024.8.26.0126; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante:
Alice Fernandes Branco (Justiça Gratuita); Advogado: Luis Fellipe Costa Lins Evora (OAB: 505901/SP); Apelado: Tcaraguá
Educacional Ltda; Advogado: Ivan Narcizo da Silva (OAB: 112283/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007845-76.2023.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007845-76.2023.8.26.0223; Assunto: Serviços Profissionais; Apelante: Marinalva
Ferreira da Costa Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP); Apelado: Reginaldo
Aparecido da Cruz Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Michely Fernanda Rezende (OAB: 256370/SP); Havendo interesse
na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1008578-14.2023.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008578-14.2023.8.26.0006; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante:
Marcio Luis Lima de Brito; Advogada: Denise de Fatima Cantieri (OAB: 151842/SP); Apelado: Rafael Costa Barbosa; Advogado:
Humberto Lutti Carmo da Silva (OAB: 449900/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011992-69.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011992-69.2023.8.26.0604; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Conceição Caetano
de Souza (Justiça Gratuita) e outro; Advogada: Ana Paula Gomes Alves (OAB: 262936/SP); Apelado: Carlos Cunha Veículos e
Peças Ltda (Revel); Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1014401-36.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014401-36.2024.8.26.0037; Assunto: Prestação de Serviços; Apte/Apdo:
Nathan Gabriel Tavares de Oliveira; Advogado: Matheus Andrade Barchi (OAB: 427571/SP); Apdo/Apte: Ifood.com Agência
de Restaurantes On Line S/A; Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1011170-11.2021.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011170-11.2021.8.26.0003; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: C. de S.
S. R. S.A.; Advogado: Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB: 286575/SP); Advogada: Bárbara Spohr Gonçalves (OAB: 217771/
RJ); Apelado: M. S. de O. (Herdeiro) e outros; Advogado: Marcelo da Silva (OAB: 266828/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004231-06.2023.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004231-06.2023.8.26.0533; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Jepes
Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda. (Nome Fantasia: Bella Arte) e outro; Advogada: Karina Amélia de Oliveira (OAB: 389423/
SP); Advogado: Lázaro Marques de Oliveira Neto (OAB: 519700/SP); Apelado: João Luiz Mercante; Advogado: Marcelo Mello
Maluf (OAB: 271793/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0027834-18.2013.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0027834-18.2013.8.26.0100; Assunto: Previdência privada; Apte/Apdo: Economus
Instituto de Seguridade Social; Advogado: Luís Fernando Feola Lencioni (OAB: 113806/SP); Advogado: Roberto Eiras Messina
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1006155-75.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatat ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uba; Vara: 1° Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006155-75.2024.8.26.0126; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante:
Alice Fernandes Branco (Justiça Gratuita); Advogado: Luis Fellipe Costa Lins Evora (OAB: 505901/SP); Apelado: Tcaraguá
Educacional Ltda; Advogado: Ivan Narcizo da Silva (OAB: 112283/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007845-76.2023.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007845-76.2023.8.26.0223; Assunto: Serviços Profissionais; Apelante: Marinalva
Ferreira da Costa Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP); Apelado: Reginaldo
Aparecido da Cruz Santos (Justiça Gratuita); Advogada: Michely Fernanda Rezende (OAB: 256370/SP); Havendo interesse
na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1008578-14.2023.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008578-14.2023.8.26.0006; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante:
Marcio Luis Lima de Brito; Advogada: Denise de Fatima Cantieri (OAB: 151842/SP); Apelado: Rafael Costa Barbosa; Advogado:
Humberto Lutti Carmo da Silva (OAB: 449900/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011992-69.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sumaré; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011992-69.2023.8.26.0604; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Conceição Caetano
de Souza (Justiça Gratuita) e outro; Advogada: Ana Paula Gomes Alves (OAB: 262936/SP); Apelado: Carlos Cunha Veículos e
Peças Ltda (Revel); Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1014401-36.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014401-36.2024.8.26.0037; Assunto: Prestação de Serviços; Apte/Apdo:
Nathan Gabriel Tavares de Oliveira; Advogado: Matheus Andrade Barchi (OAB: 427571/SP); Apdo/Apte: Ifood.com Agência
de Restaurantes On Line S/A; Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1011170-11.2021.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011170-11.2021.8.26.0003; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: C. de S.
S. R. S.A.; Advogado: Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB: 286575/SP); Advogada: Bárbara Spohr Gonçalves (OAB: 217771/
RJ); Apelado: M. S. de O. (Herdeiro) e outros; Advogado: Marcelo da Silva (OAB: 266828/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004231-06.2023.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004231-06.2023.8.26.0533; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Jepes
Siqueira Esquadrias e Vidros Ltda. (Nome Fantasia: Bella Arte) e outro; Advogada: Karina Amélia de Oliveira (OAB: 389423/
SP); Advogado: Lázaro Marques de Oliveira Neto (OAB: 519700/SP); Apelado: João Luiz Mercante; Advogado: Marcelo Mello
Maluf (OAB: 271793/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0027834-18.2013.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0027834-18.2013.8.26.0100; Assunto: Previdência privada; Apte/Apdo: Economus
Instituto de Seguridade Social; Advogado: Luís Fernando Feola Lencioni (OAB: 113806/SP); Advogado: Roberto Eiras Messina
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º