Processo ativo
1006162-73.2024.8.26.0609
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1006162-73.2024.8.26.0609
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1006162-73.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura
do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Luis Antonio de Araujo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio
Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA GUARDA MUNICIPAL INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL
UNIVERSITÁRIO - VERBA DEVIDA - DIREITO ASSEGURADO PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LO ART. 145 DA LCM 18/1994 ART. 34 DA LCM 222/2010
DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJSP NORMA LEGAL LOCAL EM VIGOR COM IDÊNTICA LITERALIDADE A
DISPOSITIVO LEGAL ANTERIOR E DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO TJSP - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 37 DO COLENDO STF - GRATIFICAÇÃO QUE DEVE INCIDIR APENAS
SOBRE O VENCIMENTO, E NÃO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi
(OAB: 293914/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Sala 2100
do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Luis Antonio de Araujo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio
Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA GUARDA MUNICIPAL INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL
UNIVERSITÁRIO - VERBA DEVIDA - DIREITO ASSEGURADO PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LO ART. 145 DA LCM 18/1994 ART. 34 DA LCM 222/2010
DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJSP NORMA LEGAL LOCAL EM VIGOR COM IDÊNTICA LITERALIDADE A
DISPOSITIVO LEGAL ANTERIOR E DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO TJSP - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 37 DO COLENDO STF - GRATIFICAÇÃO QUE DEVE INCIDIR APENAS
SOBRE O VENCIMENTO, E NÃO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi
(OAB: 293914/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Sala 2100