Processo ativo
1006166-13.2024.8.26.0609
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Identificação
Nº Processo: 1006166-13.2024.8.26.0609
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006166-13.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura
do Municipio de Taboão da Serra - Recorrida: Margarete Tamarindo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco
Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM TAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OÃO DA SERRA, BUSCA O RECEBIMENTO DE
GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ALEGANDO QUE A VANTAGEM FOI SUPRIMIDA
INDEVIDAMENTE PELA MUNICIPALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA
APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR PARA GUARDAS CIVIS
MUNICIPAIS, À LUZ DE DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL QUE A SUPRIMIU.III. RAZÕES
DE DECIDIRO DISPOSITIVO QUE SUPRIMIU A GRATIFICAÇÃO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJSP,
POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DEVENDO A VANTAGEM SER RESTABELECIDA.A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL
SUPERIOR DEVE SER CONCEDIDA, INCIDINDO SOBRE OS VENCIMENTOS DO REQUERENTE, COM PAGAMENTO
DAS PARCELAS ATRASADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO JULGADO
PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO.TESE DE JULGAMENTO:1. A SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL
SUPERIOR POR NORMA INCONSTITUCIONAL DEVE SER REVERTIDA. 2. O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS
DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E SER ATUALIZADO PELA TAXA SELIC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC,
ART. 355, I; ART. 487, I;LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 18/1994, ART. 145;LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º
349/2017, ART. 39;LEI N.º 9.494/97, ART. 1.º-F;EC N.º 113/2021, ART. 3.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0423905-23.2010.8.26.0000, REL. PAULO DIMAS MASCARETTI, ÓRGÃO ESPECIAL,
J. 05/12/2012;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 1007342-61.2023.8.26.0609, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL,
5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/01/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 1006396-
89.2023.8.26.0609, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/02/2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi
(OAB: 293914/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Sala 2100
do Municipio de Taboão da Serra - Recorrida: Margarete Tamarindo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco
Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM TAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OÃO DA SERRA, BUSCA O RECEBIMENTO DE
GRATIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ALEGANDO QUE A VANTAGEM FOI SUPRIMIDA
INDEVIDAMENTE PELA MUNICIPALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA
APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR PARA GUARDAS CIVIS
MUNICIPAIS, À LUZ DE DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL QUE A SUPRIMIU.III. RAZÕES
DE DECIDIRO DISPOSITIVO QUE SUPRIMIU A GRATIFICAÇÃO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJSP,
POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DEVENDO A VANTAGEM SER RESTABELECIDA.A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL
SUPERIOR DEVE SER CONCEDIDA, INCIDINDO SOBRE OS VENCIMENTOS DO REQUERENTE, COM PAGAMENTO
DAS PARCELAS ATRASADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO JULGADO
PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO.TESE DE JULGAMENTO:1. A SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL
SUPERIOR POR NORMA INCONSTITUCIONAL DEVE SER REVERTIDA. 2. O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS
DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E SER ATUALIZADO PELA TAXA SELIC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC,
ART. 355, I; ART. 487, I;LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 18/1994, ART. 145;LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º
349/2017, ART. 39;LEI N.º 9.494/97, ART. 1.º-F;EC N.º 113/2021, ART. 3.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0423905-23.2010.8.26.0000, REL. PAULO DIMAS MASCARETTI, ÓRGÃO ESPECIAL,
J. 05/12/2012;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 1007342-61.2023.8.26.0609, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL,
5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/01/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 1006396-
89.2023.8.26.0609, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/02/2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi
(OAB: 293914/SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Sala 2100