Processo ativo
1006202-07.2023.8.26.0604
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Identificação
Nº Processo: 1006202-07.2023.8.26.0604
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1006202-07.2023.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Banco do Brasil
S.a - Recorrido: Edvaldo dos Santos - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO
FORMULADO PELO RECORRENTE, DE DÉBITO EM CONTA DO RECORRIDO E CONSEQUENTE QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM
ABERTO - RECORRENTE QUE ALEGA QUE, POR MERA LIBERALIDADE DO RECORRIDO, ESTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OPTOU POR NÃO PAGAR
O BOLETO QUE SALDARIA O DÉBITO EM ABERTO - AFASTAMENTO- DOCUMENTO DE FLS. 10 DEMONSTRANDO QUE O
PAGAMENTO SERIA POR DÉBITO EM CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RECORRIDO - OFERTA FEITA
QUE VINCULA O RECORRIDO - ARTIGO 20 DO CDC - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -
ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO
55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Wesley Gomes (OAB: 347129/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
S.a - Recorrido: Edvaldo dos Santos - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO
FORMULADO PELO RECORRENTE, DE DÉBITO EM CONTA DO RECORRIDO E CONSEQUENTE QUITAÇÃO DE DÍVIDA EM
ABERTO - RECORRENTE QUE ALEGA QUE, POR MERA LIBERALIDADE DO RECORRIDO, ESTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OPTOU POR NÃO PAGAR
O BOLETO QUE SALDARIA O DÉBITO EM ABERTO - AFASTAMENTO- DOCUMENTO DE FLS. 10 DEMONSTRANDO QUE O
PAGAMENTO SERIA POR DÉBITO EM CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RECORRIDO - OFERTA FEITA
QUE VINCULA O RECORRIDO - ARTIGO 20 DO CDC - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -
ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO
55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Wesley Gomes (OAB: 347129/SP) - 16º
Andar, Sala 1607